Durante o programa Primeira Hora desta terça-feira (23), a Procuradora Geral do município de Dom Feliciano e Assessora Jurídica do Sindilojas Costa Doce, Dra. Maristela Miguellis Monteiro, destacou as principais mudanças no novo decreto estabelecido no final da tarde de ontem (22), pelo governo do estado.
Maristela salientou como importante decisão, a permanência da oportunidade de adoção do sistema de cogestão por parte dos municípios, desde que sejam cumpridas, as medidas impostas pelo protocolo estadual. Sobre a permissão da Educação Infantil e dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, mesmo em regiões que estão em bandeira preta, a procuradora vê a medida com objetivo de flexibilizar a rotina das famílias.
Pelas novas regras, as restrições que suspendem as atividades noturnas, deixam de valer a partir das 22h e passam a valer das 20h até as 5h. Continua proibida a abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de todo e qualquer estabelecimento neste período, assim como a permanência das pessoas nas faixas de areia das praias, calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados.
O decreto ainda faz uma ressalva ao funcionamento de supermercados, que poderão concluir o atendimento dos consumidores que tenham ingressado até as 20h, desde que não ultrapasse as 21h.
Questionada sobre o serviço de delivery e tele entrega dos bares e restaurantes, Maristela comentou que o novo protocolo não traz medidas restritivas a esse segmento, entretanto, observou que as lojas de conveniências dos postos de gasolina, devem respeitar o novo horário previsto, encerrando as atividades às 20h.
Em razão disso, Monteiro comentou que no seu ponto de vista, os estabelecimentos do gênero alimentício, devem se organizar para fechar a porta de entrada algum tempo antes do horário imposto pelas medidas restritivas, deixando tempo hábil para que os consumidores que estão nas dependências dos mesmos possam sair e impedindo também o constrangimento dos empresários e clientes.
Os novos protocolos estão em vigência desde as primeiras horas desta terça-feira (23) e são válidos a princípio, até a próxima segunda-feira (01). Para conferir as medidas atualizadas no site do Sindilojas Costa Doce, clique aqui.
Confira na íntegra, a entrevista com a Dra. Maristela Miguellis Monteiro:
