A decisão cautelar do Ministro Luis Fux, do Supremo Tribunal Federal, de derrubar a mudança de cálculo do teto de 18% nas alíquotas de ICMS sobre energia elétrica, vai permitir a arrecadação anual de cerca de R$ 2 Bilhões ao Governo do Estado. O recurso vai entrar na base de arrecadação do ICMS, dessa forma, os Estados voltam a receber novamente os valores devidos. A decisão ainda deve passar por votação do colegiado no plenário do Supremo marcada para o próximo dia (23).
A medida tem validade em todo o país, e vai assegurar um total de R$ 33 Bilhões em arrecadação para os cofres dos Estados.
Para o procurador-Geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, a medida vai de acordo com o entendimento da PGE, de que a união não poderia mexer em tributos estaduais. Segundo Eduardo Cunha, desde o ano passado, diversas medidas do congresso nacional e do governo federal alteraram as finanças do estado, retirando tributos e arrecadações.
– A tendencia diante dos fundamentos é que realmente não cabia a união mexer em tributos estaduais, temos a convicção da manutenção dessa medida mas evidentemente nosso trabalho é perante o colegiado para que os demais ministros mantenham essa posição.
A solução para o impasse foi assunto de audiência do Governador Eduardo Leite, como o Ministro Luis Fux, na terça-feira (7) e quarta-feira (8), durante os compromissos em Brasília.
O procurador ainda falou a respeito da isenção do ICMS dos combustíveis, onde o Ministro, Gilmar Mendes, determinou um prazo de 120 dias para que os estados juntamente com a União busquem um consenso:
– Nos entendemos que alguns combustíveis são essenciais, e portanto, devem ficar com a menor alíquota mas outros não. Diante desse contexto nos vamos trabalhar ao longo dos dias perante o supremo.
Para a Secretária da Fazenda, Priscila Santana, a interrupção da perda dos valores não altera o processo de compensação financeira proposta pelo Estado, que ainda está em discussão com o Ministério da Fazenda.
– Essa interrupção da perda anual dos valores de 2 bilhões é um valor para frente, que iria impactar a gente pra sempre. Ainda vamos continuar na busca pela compensação financeira dos R$ 5 Bilhões.
Ela ainda frisa que parte dos valores arrecadados vai ficar nas principais prioridades de gastos do estado.
– Quando se trata de imposto ele não pode ser vinculada a nenhuma atividade especifica, então certamente parte dessa arrecadação vai ficar nas principais prioridades definidas pelo governo do estado: como educação, saúde e segurança. Relatou.
A decisão que recoloca a tarifa de transmissão e distribuição de energia na base de cálculo do ICMS, já pode ser cobrada pelas empresas e deve aparecer nas contas dos consumidores no próximo mês.
