A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que modifica a Lei de Execução Penal e impõe aos condenados a responsabilidade financeira pelas despesas do monitoramento eletrônico, como a tornozeleira eletrônica. O texto busca, em linhas gerais, transferir um custo que hoje é do Estado para o próprio apenado, gerando debate sobre as condições de cumprimento de pena e a finalidade dos fundos arrecadados. A medida, que ainda tramita no Congresso Nacional, afeta diretamente o sistema penitenciário brasileiro.
Projeto afirma que condenado terá que pagar a tornozeleira
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O projeto estabelece que esses custos poderão ser descontados do valor que o preso recebe por trabalho remunerado dentro da prisão, criando um mecanismo de pagamento compulsório. A isenção desse encargo será concedida apenas aos apenados que comprovarem ser hipossuficientes, ou seja, que não possuem recursos financeiros suficientes para custear a própria subsistência e, consequentemente, o equipamento. Essa distinção visa garantir o acesso ao benefício do monitoramento, ao mesmo tempo em que institui a cobrança.
A versão aprovada na CCJ é, na verdade, um substitutivo — texto que unifica e altera propostas anteriores —, que consolidou o Projeto de Lei 8806/17, oriundo do Senado, e outras 21 iniciativas correlatas. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), seguiu uma recomendação prévia da Comissão de Finanças e Tributação, destacando que a nova redação “condensa em um único texto as contribuições dos diversos projetos em análise, propondo, ainda, inovações legislativas”.
Pelas novas regras, a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, seja em decorrência de pena, prisão preventiva ou cautelar, será condicionada a um aporte financeiro periódico, provavelmente mensal, por parte da pessoa monitorada. Os valores que forem arrecadados com essa cobrança serão inicialmente depositados em uma conta determinada pela Justiça. Após a decisão judicial final, esses montantes serão destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que financia programas de aprimoramento do sistema carcerário.
O texto aprovado também estabelece que, em casos de absolvição definitiva, os valores pagos pelo condenado monitorado serão integralmente devolvidos a ele, corrigindo eventuais pagamentos indevidos. Outra determinação relevante é a obrigação de o condenado ou internado devolver a tornozeleira eletrônica em perfeitas condições de uso, sem impor qualquer custo adicional de reparo ou reposição ao Estado, reforçando a responsabilidade sobre o bem público.
Como o projeto original, que veio do Senado, sofreu alterações significativas na Câmara dos Deputados, ele deverá retornar para nova análise e votação pelos senadores. Somente após a aprovação de uma redação idêntica nas duas Casas do Congresso o texto poderá seguir para sanção presidencial, entrando em vigor e alterando, de fato, a Lei de Execução Penal.
