O Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, em relação às alterações na reforma da previdência, será discutido e votado na Câmara de Vereadores. A sessão acontece no Plenário da casa legislativa, às 19h desta segunda-feira (21) em Camaquã.
De acordo com projeto de autoria da prefeitura, busca-se “alterar a redação do artigo 92 e respectivos parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 390/2002 que dispõe sobre o adicional por tempo de serviço e dá outras providências”.
Foi estabelecido, entretanto, uma regra de transição para que os servidores que, na data em que esta lei entrar em vigor, possuam no mínimo, 7 (sete) anos e 6 (seis) meses completos de serviço público no Município, tenham direito à incorporação dos 15% quando implementarem o período de 15 anos.
Ainda na oportunidade, outros projetos de Lei e pedidos serão discutidos e votados no local.
Documento em: 2ª Discussão e Votação
Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a redação do artigo 92 e respectivos parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 390/2002 que dispõe sobre o adicional por tempo de serviço e dá outras providências”.
Documento em: 1ª Discussão
Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Inclui o inciso XII e respectivas alíneas no art. 26 da Lei Complementar nº 509, de 28 de dezembro de 1979”.
Documento em: 1ª Discussão
Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, de autoria do(a) Poder Executivo, que “Altera a alínea “a” e “b” do inciso I, e o § 3º do art. 8º e inclui o inciso III no mesmo artigo da Lei nº 4 de 1989”.
Documento em: 2ª Discussão e Votação
Projeto de Lei Legislativo nº 10/2023, de autoria do Ver. Vitor Azambuja, que “Nomeia de São Francisco de Assis e Santa Clara de Assis às ruas A e B do Loteamento Falcão Residence, localizado no Bairro Dona Teresa”.
Documento em: Leitura conforme o § 1º do art. 175 do Regimento Interno (Admissibilidade do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO)
Parecer nº 1/2023 do Projeto de Lei nº 34/2023, de autoria do Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo, Parecer favorável a admissibilidade do Projeto de Lei nº 34, de 31 de Julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências”.
