O Poder Legislativo de Camaquã recebeu no dia 3 de setembro quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo.
Resumo dos Projetos
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2018 altera dispositivos da Lei n° 509, de 1979, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, visando reajustar a taxa de coleta de lixo.
O Projeto de Lei nº 51/2018 propõe a inserção no calendário oficial do Município do “Março Laranja”, que terá o objetivo de prevenir e combater o bullying escolar.
O Projeto de Lei nº 52/2018 volta à Câmara Municipal e pretende instituir uma Comissão de Implantação e Manutenção do eSocial criando uma gratificação para cuidar do sistema na Prefeitura Municipal.
Já o Projeto de Lei nº 53/2018 , visa alterar os arts. 6, 7 e 8 da Lei nº 780 de 2005 e, com isso, altera o sistema de pavimentação de ruas em Camaquã.
Todos os projetos de lei, depois de protocolados na secretaria da Câmara Municipal e lidos no Expediente da 80ª Sessão Ordinária, foram encaminhados para análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que, após isso, emitirá parecer relativo a cada um.
