A proposta que regulamenta a pesca nas barragens do município foi devolvida à gestão municipal após orientação técnica do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM). O Projeto de Lei nº 45 de 2025 havia sido enviado pelo Executivo à Câmara e tratava da atividade nas barragens do Arroio Duro, Maria Ulguim e em seus afluentes.
Segundo a Orientação Técnica nº 16.751/2025, a matéria tem viabilidade parcial. O parecer considerou constitucionais apenas os artigos 8º e 11 a 19 do texto, que tratam de sanções administrativas para pesca predatória no território do município.
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O IGAM destacou que a Constituição Federal atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre pesca, fauna e meio ambiente. Aos municípios cabe apenas regulamentar assuntos de interesse local. Assim, o projeto foi considerado inconstitucional em dispositivos que buscavam disciplinar a atividade pesqueira em termos gerais, o que já é objeto de legislação federal.
Risco de inconstitucionalidade do projeto que proíbe pesca
O parecer lembrou que Tribunais de Justiça, como os de São Paulo e do Rio Grande do Sul, já declararam inconstitucionais leis municipais semelhantes por invadirem competência da União. No caso de Camaquã, apenas os trechos que estabelecem regras administrativas foram considerados válidos, desde que não tipifiquem crimes, o que seria matéria penal de competência exclusiva da União.
Próximos passos
Para evitar rejeição definitiva, o IGAM recomendou a devolução do projeto ao Executivo. O objetivo é permitir que a gestão municipal faça ajustes e, se entender adequado, reencaminhe a proposta em nova versão.
O texto original havia sido elaborado a partir de sugestão do Conselho Municipal do Meio Ambiente, que apontou a necessidade de regulamentação diante da pesca profissional considerada predatória. Segundo o Conselho, a atividade vem reduzindo a população de peixes, ameaçando a biodiversidade e comprometendo o potencial turístico e esportivo das barragens.
