Projeto propõe redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

O Vereador Prof. Claiton Silva (PDT), protocolou nesta segunda-feira, o Projeto de Lei Legislativo nº 17/2022, que propõe uma redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em 50%, até o final de 2022.

Segundo o autor, o projeto tem como objetivo, incentivar a regularização de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 2021 em nossa cidade, e que não foram formalizados junto aos Tabelionatos de Registros de Imóveis e, consequentemente, junto ao Cadastro imobiliário e Fiscal do Município.

A alíquota reduzida (1%) incidirá sobre o valor do imóvel de até R$ 300.000,00. Se o imóvel tiver um valor superior, haverá a incidência da alíquota padrão (2%) para o valor que exceder a este limite.

O Vereador afirma “que muitos adquirentes de imóveis acabam não formalizando suas transações imobiliárias devido a uma série de motivos, dentre eles o custo monetário (cartórios e tributos) para formalização destes negócios. Por isso propomos ainda o parcelamento desta regularização em até 12 (doze) parcelas, no cartão de crédito”.

“Entendemos que é importante este incentivo visando a regularização de negócios imobiliários antigos, considerando que o município não dispõe de muitas ferramentas para obter tais tipos de informação com relação aos chamados ‘contratos de gaveta’, e considerando também que a última vez que o município concedeu este tipo de incentivo foi há 25 anos”, destacou Silva.

Este Projeto de Lei é sensível aos chamados “contratos de gaveta”, propondo beneficiar contratos de promessa de compra e venda que venham a ser formalizados.

“Esta é uma medida concreta para gerar desenvolvimento estimulando a regularização, o que é bom para o contribuinte e para a cidade”, concluiu o Prof. Claiton.

TEXTO: Câmara de Vereadores de Camaquã