Após o governador Eduardo Leite publicar decretos que reduzem os benefícios fiscais a 64 setores da economia, o debate ganha força no parlamento gaúcho e na sociedade.
Um projeto de Lei que foi protocolado em 2016 pelo deputado Jeferson Fernandes, do PT, está parado na Comissão de Constituição e Justiça. A CCJ é presidida pelo líder do governo, Frederico Antunes, do Progressistas.
A matéria busca tornar mais clara a divulgação de dados sobre os incentivos fiscais concedidos pelo governo do Rio Grande do Sul a empresas. Fernandes entende que é necessário saber a quantia de dinheiro que estado abre mão entre outros fatores.
“Depois de 2021, quando foi aprovado o projeto de lei complementar 187, em nível federal, prevendo que as empresas não têm mais o chamado sigilo fiscal quando se trata de benefícios dessa natureza, a lei que eu proponho se encaixa perfeitamente nessas condições. Nós queremos que as empresas que usufruem de desconto ou isenção de ICMS tenham uma lista com os nomes publicada na internet, com o respectivo valor que cada uma faz jus, até para podermos analisar se de fato estão cumprindo o que diz a lei, ou seja, gerando emprego, fazendo novos investimentos e também se protegendo em relação à guerra fiscal que outros estados fazem”, salienta.
O estado do Espírito Santo já publica a lista das empresas que recebem benefícios fiscais. Apesar de o Rio Grande do Sul fazer esse movimento desde 2017, não dá visibilidade.
Em entrevista à reportagem da Acústica FM, o deputado Jeferson Fernandes projeta que a discussão sobre os decretos retorne em fevereiro com mais força, porque o parlamento gaúcho volta às atividades na Assembleia.
“O próprio executivo vai ser obrigado a dar transparência total sobre esses decretos que editou, porque não falam o nome de empresas, falam de setores. E o parlamento? Eu acredito que vai ter todo o interesse, porque, se porventura a cesta básica for prejudicada, é o consumidor e aquele que produz, por exemplo, carne suína de várias regiões do estado, que vão ser prejudicados. Isso significa desemprego, aumento do preço direto para o consumo. Quero crer que em virtude dos projetos que nós protocolamos e também o próprio Partido Liberal, o parlamento vai ser obrigado a pressionar o executivo a trazer à luz do dia essas informações”, destacou.
Fernandes avalia que os incentivos ainda são necessários enquanto ocorre uma fase de transição da reforma tributária no país.
“A médio prazo, a guerra fiscal vai acabar, mas enquanto ela existe, se porventura o estado do Rio Grande do Sul não der incentivo para determinadas cadeias produtivas e outros sim, acaba quebrando aquele setor. Então nós precisamos analisar sem preconceito. Essas concessões se justificam? Ou é um oportunismo ou favorecimento sem cumprir a própria legislação. Esse é o debate. Não podemos, de uma hora para outra, suspender as desonerações, mas eu acredito que, se nós olharmos com lupa, daqui a pouco de três a quatro bilhões, aí vai ser fácil o estado recuperar”, projeta.”
Entenda os decretos do Piratini
O primeiro eixo prevê que o acesso aos benefícios fiscais ficará condicionado ao depósito de 10% a 40% do benefício em um fundo do Estado – o que significa, na prática, uma redução do incentivo, porque esse recurso retorna para os cofres públicos. Essa alternativa já é adotada por outros Estados e seria aplicada de forma progressiva até chegar aos 40%. A recomposição de receitas, nesse caso, seria de R$ 433 milhões a R$ 1,7 bilhão por ano.
Já o segundo pilar é o Fator de Ajuste de Fruição (FAF). A regra existente hoje, que atrela o benefício ao volume de compras feitas pelas empresas no próprio Estado, seria alterada. Atualmente, empresas garantem 85% do benefício integralmente e, para usufruir os demais 15%, devem adquirir insumos no próprio Estado. Com a mudança, 100% do crédito presumido ficará condicionado às compras no Rio Grande do Sul. Segundo o governador, nessa situação, por um lado há um ganho econômico, mas, por outro, a empresa que não conseguir atingir o índice de 100% perderia os benefícios. O potencial de recuperação de receitas é de R$ 382 milhões a R$ 607 milhões anuais.
E a terceira mudança seria sobre a cesta básica, hoje há produtos isentos de ICMS ou com redução para 7% na sua carga tributária. Com a medida proposta, será aplicada carga de 12% sobre todos os itens. Nesse caso, o potencial de recomposição é R$ 1,3 bilhão por ano. Leite destacou que a opção de reajuste da alíquota modal em análise na Assembleia não interfere nesses produtos.”
