A Câmara de Vereadores de Camaquã discute nesta segunda-feira (24) o Projeto de Lei nº 31/2023 que autoriza a doação de área pública à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Subseção Camaquã. A proposta do Poder Executivo será analisada pelos vereadores presencialmente e online no plenário legislativo. Acompanhe aqui.
De acordo com a proposta, o Projeto de Lei pede autorização da casa legislativa para doação de uma área na Rua Júlio de Castilhos, medindo 23,26 metros de frente e 41 metros de frente a fundos, dentro da área pública de 5.437,34m² para Ordem dos Advogados do Brasil – OAB RS, Subseção Camaquã, que manifestou interesse em receber a doação para realizar a construção da sede da instituição.
Como argumento do Projeto, a prefeitura diz que “a doação prevista no caput será feita com cláusula de reversão do imóvel ao Município no caso em que o início da obra não se concretize no prazo de um ano ou ainda se cessar suas atividades transcorridos menos de 10 anos, contados do início de seu funcionamento, ficando o imóvel gravado também com cláusula de impenhorabilidade e a inalienabilidade pelo mesmo período em que vigorar a cláusula de reversão”.
Confira a proposta:
Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a doação de área pública à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Subseção Camaquã”.
