A Câmara de Vereadores de Camaquã discute nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei nº 31/2023 que autoriza a doação de área pública à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Subseção Camaquã. A proposta do Poder Executivo será discutida pela segunda vez e votada pelos vereadores presencialmente e online no plenário legislativo. Acompanhe aqui.
De acordo com a proposta, o Projeto de Lei pede autorização da casa legislativa para doação de uma área na Rua Júlio de Castilhos, medindo 23,26 metros de frente e 41 metros de frente a fundos, dentro da área pública de 5.437,34m² para Ordem dos Advogados do Brasil – OAB RS, Subseção Camaquã, que manifestou interesse em receber a doação para realizar a construção da sede da instituição.
Como argumento do Projeto, a prefeitura diz que “a doação prevista no caput será feita com cláusula de reversão do imóvel ao Município no caso em que o início da obra não se concretize no prazo de um ano ou ainda se cessar suas atividades transcorridos menos de 10 anos, contados do início de seu funcionamento, ficando o imóvel gravado também com cláusula de impenhorabilidade e a inalienabilidade pelo mesmo período em que vigorar a cláusula de reversão”.
Confira a proposta:
Documento em: 2ª Discussão e Votação
Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do(a) Poder Executivo, Autoriza a doação de área pública à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Subseção Camaquã.
Ainda durante a sessão de hoje (25) outros projetos serão discutidos e votados.
Saiba detalhes dos projetos:
Documento em: 2ª Discussão e Votação
Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do(a) Poder Executivo, Altera o art. 23 da Lei nº 2.570, de 11 de agosto de 2022.
Documento em: 1ª Discussão
Projeto de Lei nº 34/2023, de autoria do(a) Poder Executivo, Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Documento em: 1ª Discussão
Projeto de Lei nº 41/2023, de autoria do(a) Poder Executivo, Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 12.783,75 com recurso proveniente da redução orçamentária.
