O Projeto de Lei Legislativo nº 11/2019 recebeu pareceu desfavorável, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada nesta quinta-feira (30). A proposta de autoria do vereador Marcelinho (PSB) dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia móvel por falta de pagamento, às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados, no município de Camaquã.
A relatoria do projeto foi feita pelo vereador Ronaldinho Renocar (P). De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Camaquã, o vereador proponente deve retirar o projeto antes que o parecer seja votado em plenário.
Caso o PLL não seja retirado, o parecer será votado no Plenário, durante Sessão Ordinária. Se a maioria dos vereadores votar a favor do parecer o PLL será arquivado. Caso a maioria dos parlamentares vote pela derrubada do parecer desfavorável, o PLL seguirá tramitando na casa e irá para análise em outras comissões, se necessário, ou será votado no Plenário em Sessão Ordinária.
Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P) e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).
