Projeto que previa fechamento da Faixinha aos domingos é considerado inconstitucional

O Projeto de Lei Legislativo 31/2019, batizado como “Avenida do Lazer”, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Camaquã, em reunião realizada nesta sexta-feira (13). A proposta, de autoria do vereador Marcelo Gouveia, previa o fechamento da Av. Cônego Luís Walter Hanquet, a Faixinha, aos domingos, para que o espaço fosse destinado à prática de atividades esportivas, de lazer, cultura e entretenimento.

A comissão entende que leis que propõem alterações no trânsito são de iniciativa exclusiva do prefeito: “Quando a Câmara estabelece regramento acerca do trânsito, incorre em afronta ao princípio da independência entre os poderes, inclusive no que tange aos próprios artigos do projeto de lei, portanto, inviável à matéria ser apresentada por iniciativa parlamentar”, diz o texto do parecer.

O parecer será votado pelos vereadores em sessão ordinária. Se o parecer desfavorável for aprovado por maioria simples dos votos, o Projeto de Lei Legislativo será arquivado. Do contrário, se o parecer desfavorável for derrubado, por maioria simples dos votos, o PLL deverá ser discutido e votado.

O projeto previa o fechamento do tráfego de veículos em uma das vias da avenida, sempre no segundo e no último domingo de cada mês. A proposta definia que o fechamento da via pública deverá ser realizado com cavaletes nos quais constaria a expressão “Avenida do Lazer”. O horário de funcionamento da ação seria das 7h às 13h.