Em resposta à recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que transferiu para os estados a competência para legislar sobre o uso da aviação agrícola em seus territórios, uma mobilização liderada pelo deputado Marcus Vinícius de Almeida (PP) busca trazer segurança jurídica ao setor e evitar que projetos semelhantes ao aprovado no Ceará, que proíbem a pulverização aérea, ganhem espaço no parlamento gaúcho.
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Um ato solene na sala da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa marcou o protocolo do PL 442/23, de autoria do deputado Marcus Vinícius e subscrito por outros 24 parlamentares, sendo a iniciativa conjunta com o maior número de adesões nesta legislatura. O projeto de lei declara a Aviação Agrícola como atividade de Relevante Interesse Social, Público e Econômico no Estado do Rio Grande do Sul. O texto assegura ainda que “o exercício e emprego da aviação agrícola é livre, autorizado e garantido em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, observadas as normas legais e regulatórias pertinentes.”
De acordo com o proponente, “É um PL antídoto. Não é só uma atividade importante. É uma atividade indispensável, lícita, regular e que entrega muitos resultados”, ressalta Marcus Vinícius. O deputado explica que o alto número de adesões de assinaturas traz robustez ao texto. “Simboliza o interesse desta casa em proteger o agronegócio, a produtividade, o abastecimento e a segurança alimentar no estado e no país. Precisamos pacificar o tema. Sem a aviação a agricultura de precisão, a produtividade e o abastecimento alimentar ficam em risco”, defende.
No ato, o presidente da Federarroz, Alexandre Velho, destacou o apoio da entidade ao projeto e comprometeu-se a articular para sua aprovação. “Trata-se de segurança alimentar. O arroz não pode abrir mão da aviação agrícola. Estamos em um contexto de produção em larga escala. É uma aviação profissionalizada, os cuidados ambientais são cumpridos. Fico feliz em ver a iniciativa desta casa, que traz segurança jurídica e alimentar”, afirmou.
O projeto, agora, segue para avaliação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
