O Projeto de lei do Executivo Nº 74/2018, que pretende regulamentar a atuação de aplicativos de transportes de passageiros no município, é inviável, de acordo com o Igam. O Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos presta assessoria jurídica à Câmara de Vereadores de Camaquã.
Segundo o Igam, cabe às prefeituras regulamentar os transportes públicos nos município, no entanto, as exigências devem ser razoáveis, a fim de não inviabilizar a atividade. O projeto da Prefeitura de Camaquã não se enquadra no recomendado pela instituição, porque o cadastramento das empresas que prestarão o serviço de transporte por aplicativo só ocorreria quando o município atingir 100 mil habitantes, o que inviabilizaria seu funcionamento.
No parecer enviado ao Legislativo, o Instituto sugere modificações que podem ser feitas, a fim de viabilizar o funcionamento dos aplicativos de transportes. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores irá analisar o parecer do Igam para que, em seguida, o projeto seja votado em plenário.
