A Câmara de Vereadores de Camaquã vota, nesta sexta-feira (20), o projeto que regulamenta os aplicativos de transporte individual de passageiros em Camaquã. A Mensagem Retificativa nº 04 ao Projeto de Lei nº 74/2018, de autoria do Poder Executivo, volta ao legislativo após a anulação da votação, em liminar concedida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível de Camaquã, Luís Otávio Braga Schuch.
A decisão foi proferida após um mandado de segurança, impetrado pelo vereador Paulinho Bicicletas. A decisão de Schuch entende que os princípios da publicidade e regramentos do regimento interno não foram observados. No dia 10, o juiz determinou que os pontos ilegais sejam refeitos, para que depois haja uma nova votação.
O Projeto de Lei nº 74/2018 tem vários pontos considerados inconstitucionais, que podem inviabilizar o serviço em Camaquã. Apesar disso, a proposta foi aprovada em sessão realizada na noite do dia 9. Foram oito votos favoráveis contra seis contrários.
Nesta sexta-feira, também serão votadas emendas ao projeto. Na ordem do dia, também está o Projeto de Lei nº 80/2019, que tem como finalidade alterar a data de desocupação do imóvel no qual está sediada, atualmente, a Secretaria Municipal dos Transportes.
Veja toda a pauta da sessão:
Projetos na pauta
Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 , de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 1.551/2011. Documento em primeira discussão.
Mensagem Retificativa nº 04 ao Projeto de Lei nº 74/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros em Camaquã. Documento em segunda discussão e votação.
Projeto de Lei nº 80/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 4º da Lei nº 2.214/2018. Documento em primeira discussão.
Projeto de Lei Legislativo nº 32/2019, de autoria do vereador Mano Martins (MDB), que institui o “Programa Adote a Saúde”. Documento em primeira discussão.
Parecer e Emenda na pauta
Parecer nº 02/2019, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Parecer desfavorável à Emenda Modificativa n° 03 na Mensagem Retificativa n° 04 do Projeto de Lei n° 74/2018. Documento em discussão e votação.
Emenda Modificativa nº 03/2019, de autoria dos vereadores Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ronaldinho Renocar e Ilson Meireles (Progressistas), Marcelinho (PSB) e Marconi Dreckmann (DEM), que suprime o art. 22 e o art. 23 da Mensagem Retificativa nº 04/2019 do Projeto de Lei nº 74/2018. Documento em discussão e votação.
O parecer será votado individualmente pelos vereadores. Se o parecer desfavorável for aprovado, pela maioria simples dos parlamentares, a emenda será arquivada.
Porém, se o parecer desfavorável for derrubado, com o voto de, no mínimo, oito parlamentares, a emenda será votada e, se for aprovada, pela maioria simples dos votos, passará a fazer parte do texto do PL nº 74/2018. Se não for aprovada, a emenda será arquivada.
Veto na pauta
Veto nº 01/2019, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 02/2019. Documento em discussão e votação.
Se o veto for acatado pelos vereadores o projeto será arquivado. Caso o veto seja derrubado, pelo voto da maioria simples dos parlamentares, o projeto será transformado em lei. O Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 02/2019 foi aprovado, por unanimidade, no dia 29 de outubro deste ano e, posteriormente, foi vetado pelo prefeito municipal.
Transmissão ao vivo
As transmissões dos trabalhos são realizadas ao vivo por meio do site da instituição: http://www.camaracq.rs.gov.br/ . Qualquer pessoa interessada pode acompanhar os trabalhos também pelo Facebook: https://bit.ly/2zmS1p4 . Após as sessões o conteúdo pode ser acessado na íntegra pelo canal da Câmara Municipal no YouTube: https://bit.ly/2Auc7gW . Para acompanhar informações do Poder Legislativo é possível, também, seguir o perfil no Twitter https://bit.ly/2PBmntT
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