Propostas em tramitação na Câmara dos Deputados buscam impedir a progressão penal de presos motivada pelos efeitos da pandemia de Covid-19 no Brasil. Os autores entendem que a libertação de condenados coloca em risco a segurança da população em geral.
O Projeto de Lei 1331/20, deputado Sanderson (PSL-RS), proíbe a concessão de liberdade provisória ou de prisão domiciliar em virtude da pandemia. O texto altera o Código de Processo Penal e se aplica também ao menor de idade internado em estabelecimentos penais ou socioeducativos.
Segundo o texto, presos ou internos diagnosticados com Covid-19 deverão ser tratados, preferencialmente, em instalações hospitalares ou ambulatoriais do próprio sistema prisional.
Recomendação do CNJ
Já Projeto de Decreto Legislativo 135/20 anula parcialmente a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aconselha tribunais e magistrados a reavaliarem a execução de prisões e de medidas socioeducativas durante a pandemia de Covid-19. A proposta é assinada por vários deputados no Novo.
Na prática, a Recomendação 62/20, do CNJ, sugere a transferência de presos e internos para regimes de cumprimento de pena menos rígidos (semi-aberto, aberto, domiciliar), sobretudo quando envolver grávida, lactante, idoso, indígena ou pessoas responsáveis por menor ou por pessoa com deficiência. Nos casos de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, a recomendação considera a hipótese de concessão de liberdade provisória.
