A direção nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou nesta sexta-feira (02/08), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para derrubar a lei promulgada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul que estabelece o corte de benefícios sociais promovidos pelo estado a quem invade ou ocupa propriedades rurais e urbanas. A proposta foi transformada em lei pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adolfo Brito (PP), após o silêncio do governador Eduardo Leite (PSDB), que não sancionou nem vetou a medida. o projeto é de autoria do deputado Gustavo Victorino do Republicanos.
Segundo ação movida pelo PT, a inconstitucionalidade está no fato de que a invasão de propriedade privada particular, rural ou urbana, é considerada crime somente quando ocorrer em residência onde moram pessoas; nos casos de propriedades, casas abandonadas, ou imóveis que não estão sendo utilizados, invadi-los e ocupá-los não é considerado crime (como figura típica do Arts. 150 e 161 do CP), devendo os casos serem resolvidos nos meios civis e sem o aparato repressivo do Estado (força policial). Nessas circunstâncias apenas ordem judicial poderá determinar a desocupação forçada como qualquer penalização incidente somente poderá resultar de decisão judicial transitada em julgado( quando não cabe mais recurso judicial).
“Espero que nos próximos dias o Supremo analise a ação e com certeza, vamos derrubar esse projeto pelo fato porque minha opinião é preconceituoso, criminaliza os movimentos sociais. O cidadão que está ocupando e reivindicando um pedaço de terra tem a garantia na Constituição Brasileira no artigo 74 com direito à reforma agrária e também em outros artigos da reforma urbana que é ocupar e reivindicar. Isso faz parte inclusive da democracia. o autor do projeto deve estar querendo punir a sociedade duas vezes . Primeiro não deixar reivindicar e segundo não deixar, por exemplo fazer um concurso, não ter o direito daqui a pouco de ocupar um espaço público um cargo”, criticou o deputado Adão Pretto Filho (PT)
A lei
A lei estadual impõe sanções administrativas e restrições a quem ocupa ou invade propriedades rurais e urbanas. São consideradas pessoas que incorrem nos crimes de violação ao domicílio (artigo 151 do Código Penal) e esbulho possessório (art 161).
A medida impacta na concessão de benefícios sociais em programas do estado e não afetaria, por exemplo, o Bolsa Família, que é um programa federal. Além disso, as pessoas podem ser impedidas de ocupar cargo público, em comissão ou de agente político em qualquer poder ou instituição pública do RS. A lei também busca proibir a contratação, direta ou indireta, com o poder público estadual.
O projeto menciona pessoas “enquadradas” nos crimes, mas não fala em condenação transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos na Justiça). Atualmente, tramita na Assembleia um projeto que cria o “Cadastro Estadual de Invasores”.
Por não ser considerado uma invasão ou ocupação, o bloqueio de estradas foi retirado do projeto votado no RS.
Nota da Casa Civil
A agenda que levou à aprovação do texto final do PL 154 nasceu na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, por iniciativa de um deputado. O governo do Estado entendeu que, neste caso específico, cabia ao próprio Parlamento promulgar, como autoriza o ordenamento legal que rege a sanção de leis no Rio Grande do Sul.
Um projeto semelhante, para vigorar em todo o Brasil, foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio. O projeto restringe direitos de ocupantes de terra como prestar concurso público e ter acesso ao Minha Casa, Minha Vida e ao Bolsa Família. O placar foi de 336 votos favoráveis à proposta e 120 contrários. O texto está em tramitação no Senado.
A reportagem aguarda um retorno do deputado Gustavo Victorino para gravar entrevista.
