A Câmara de Vereadores de Camaquã iniciou, na segunda-feira (8), a discussão de um projeto de lei complementar que altera regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município e amplia o número de cargos de procurador jurídico. A proposta modifica cálculo de reajuste da aposentadoria de servidores e deve retornar à pauta para segunda discussão e votação na próxima sessão ordinária, marcada para segunda-feira (15), às 14h30.
O texto modifica dispositivos da Lei Complementar 58 de 2023, conhecida como “reforma da previdência municipal”. A principal alteração é a desvinculação entre o reajuste de servidores ativos e aposentados. Atualmente, o benefício acompanha os aumentos salariais da categoria em atividade. Com a mudança, os aposentados passariam a ter correção baseada apenas no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE.
Medida pode resultar em perda de ganhos reais para servidores aposentados
Segundo o vereador Claiton Silva (PDT), a medida pode resultar em perda de ganhos reais para servidores que ingressaram no serviço público após 1º de janeiro de 2004. “É mais uma pimenta sendo colocada no pacote da maldade”, afirmou em entrevista à Rádio Acústica FM, lembrando que já havia criticado a lei de 2023, chamada de “remédio amargo” por vereadores da base.
O parlamentar pediu que o projeto fosse retirado de pauta para discussão em audiências públicas, mas a líder do governo na Câmara, vereadora Marisete Santos (União Brasil), considerou desnecessário, destacando que o texto já foi aprovado nas comissões internas.
Criação de cargo jurídico
O projeto também altera a Lei Complementar 1.551 de 2011, que trata da estrutura administrativa do município. A proposta cria uma segunda vaga para procurador jurídico, ampliando de um para dois os cargos disponíveis.
Embora tenha criticado a junção dos dois temas em uma mesma proposta, Claiton Silva afirmou não ser contra a criação da vaga. Para ele, as matérias deveriam tramitar separadamente.
Líder de governo defende sustentabilidade do regime previdenciário
Em nota, a vereadora Marisete Santos defendeu que a proposta busca garantir a sustentabilidade financeira do regime previdenciário e aprimorar a gestão. Segundo ela, o projeto também atualiza regras para aposentadorias por incapacidade permanente, fortalece mecanismos de controle com avaliações periódicas e amplia a transparência na administração do regime.
“A medida protege os direitos dos servidores e promove uma gestão mais eficiente e transparente”, disse a líder de governo.
Seguindo a tramitação normalmente, o Projeto de Lei Complementar 8 de 2025 deverá ser apreciado em segunda discussão no dia 15 de setembro.
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Caso seja aprovado, seguirá para sanção do Executivo municipal.
