A Confederação Nacional dos Municípios(CNM) projeta um impacto de R$1,1 bilhão nas prefeituras com o pagamento do piso nacional dos professores. Durante esta terça-feira, a entidade recomendou que prefeitos ignorem o reajuste de 14,9% e concedam aumento com base na inflação de 2022 medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) que foi de 5,79% no ano passado). Na avaliação da entidade que representa os interesses políticos dos municípios, há margem legal para os prefeitos definirem o percentual a ser concedido e que o critério para elevação dos salários é ilegal
“O governo (federal) não nos convidou para discutir nada até agora. Já passamos aí 60 dias da transição. Se houvesse um diálogo mínimo, poderíamos construir uma solução juntos . — Nosso entendimento, e da própria AGU, é de que a lei foi revogada. O critério de reajuste do piso não tem eficácia legal e persiste a insegurança jurídica devido ao vácuo legislativo na definição do novo critério de reajuste. É importante, sim, o piso, mas sabemos que não é assim (que deve ser concedido). Tem que ter o piso, tem que valorizar o magistério, mas não desse jeito. Se o município quiser cumprir, dar 80% de reajuste, ele pode. Agora, se isso vai acabar com a educação, com as contas públicas dele, é problema dele — salienta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski
Na mesma linha, o presidente da Famurs, Paulinho Salerno, entende que é preciso uma mudança na lei e afirma que o governo federal precisa ajudar os municípios a arcar com os custos dos aumentos
Nós somos favoráveis a valorizar o profissional da educação, mas ao mesmo tempo precisamos ter retorno em relação aos orçamentos municipais. De onde vem o recurso para pagar o reajuste? Estamos indo a Brasília para buscar um entendimento com a União.
Já o Cpers, pondera que o Supremo Tribunal Federal (STF), sempre decidiu pela constitucionalidade do piso, como destaca, o vice-presidente da entidade
A gente está muito tranquilo quanto à aplicabilidade do piso e incidência na carreira. Obviamente que há uma disputa política e jurídica, mas, de momento, prevalece a validade do piso — ressalta, Alex Saratt.
O piso nacional do magistério é o valor mínimo que deve ser pago aos professores da educação básica, em início de carreira, para a jornada de até 40 horas semanais. Ele é calculado com base na comparação do valor aluno-ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) dos dois últimos anos. O valor aluno-ano é o mínimo estabelecido para repasse do Fundeb para cada matrícula de estudante na educação básica por ano. O repasse do Fundeb envolve recursos provenientes da arrecadação de estados e municípios e também da União, quando houver necessidade de complementação financeira.
Ontem, o ministro da Educação, Camilo Santa, anunciou que o piso salarial dos professores da rede pública de ensino no Brasil terá um reajuste de 14,9%. O valor vai ser atualizado por meio de uma portaria que vai subir o piso de R$ 3.845,63, definido em 2022, para R$ 4.420, 55.
