A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) esteve reunida, por meio de videoconferência, nesta quinta-feira (14). A comissão é composta pelo presidente Marcelo Gouveia (Progressistas), vice-presidente Fabiano Medeiros (PSDB) e secretário Ilson Meireles (Progressistas).
Ao todo, 16 matérias foram discutidas pela comissão, destas, quatro tiveram pareceres favoráveis. Confira:
Parecer favorável
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei 14, de 9 março de 2020, que altera o Anexo I da Lei no 2.343, de 30 de dezembro de 2019. Com a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, o projeto teve parecer favorável.
Mensagem Retificativa 1/2020 do Projeto de Lei 18/2020, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Repasse com a Associação de Produtores de Leite de Camaquã – Asproleite. Com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, matéria teve parecer favorável.
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar 2, de 5 de março de 2020, que altera o Anexo I da Lei Complementar no 39, de 30 de dezembro de 2019. O projeto que contou com a relatoria do vereador Fabiano Medeiros teve parecer favorável.
Projeto de Lei 29/2020 que inclui o parágrafo único no art. 1º, altera o art. 3º A e revoga o art. 6º da Lei nº 1.346, de 22 de dezembro de 2009. A proposta trata do reajuste do vale-refeição do funcionalismo público. Sob a relatoria do vereador Ilson Meireles, proposta teve parecer favorável.
Seguem na comissão
Subemenda Substitutiva 1/2020 da Emenda Aditiva 1/2020 do Projeto de Lei 2/2020, de 14 de janeiro de 2020, que altera o § 3o, inclui um novo parágrafo e renumera os parágrafos existentes no art. 24 – A do Projeto de Lei 2, de 14 de janeiro de 2020. Sob a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, a proposta está com o autor.
Mensagem Retificativa 1 ao Projeto de Lei 86, de 9 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017. A proposta, que tem como relator o vereador Marcelo Gouveia, está com o Poder Executivo para adequações.
Projeto de Lei 23/2020 que inclui o inciso XV e renumera o inciso XIV do art. 4o da Lei no 2.081, de 20 de fevereiro de 2017. O projeto que conta com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia aguarda parecer técnico do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), órgão que presta assessoria jurídica ao Legislativo.
Projeto de Lei 85/2019 que autoriza a venda de área pública à empresa C. Rodrigo Santos Bartz EIRELI. Com o relator Ilson Meireles, a comissão aguarda que o Executivo realize ajustes para dar andamento ao projeto.
