Por meio do uso de tecnologia e de reforço na fiscalização, a Receita Estadual (RE) está ampliando o combate a empresas que atuam de maneira irregular no Simples Nacional – regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas. Com o compromisso de promover a justiça fiscal e garantir um ambiente de negócios saudável para todos os envolvidos, ampliando a conformidade tributária, a subsecretaria vem reforçando a atuação com foco em grupos econômicos.
Conhecido por simplificar as questões tributárias, o Simples Nacional tem sido alvo de algumas práticas ilegais por parte de grupos econômicos, que reúnem empresas com personalidades jurídicas diferentes (leia mais abaixo). Dessa forma, as empresas se utilizam do sistema para pulverizar o faturamento em diferentes estabelecimentos, sonegando impostos e obtendo vantagens tributárias indevidas.
Para enfrentar esse desafio, a Receita está fortalecendo sua atuação e aprimorando os mecanismos de fiscalização – como, por exemplo, por meio de projetos do Receita 2030+, que reúne 30 iniciativas para modernização da administração tributária gaúcha. Um dos valores públicos estratégicos do programa é justamente voltado à Conformidade Tributária, com foco na especialização da fiscalização, no combate às fraudes fiscais e no uso de dados, tecnologia e inteligência artificial.
Melhorias
As principais ações da RE para melhorar a conformidade das empresas optantes pelo Simples Nacional foram pauta de reunião realizada na quinta-feira (27/7). O objetivo é executar um Plano de Melhoria da Conformidade para o Simples Nacional, abrangendo uma série de medidas que foram apresentadas ao longo do encontro – como, por exemplo, ações de comunicação, iniciativas legislativas, ações de autorregularização e ações repressivas de fiscalização.
Nesse sentido, a formação de grupo econômico, por si só, é uma prática permitida inclusive pela legislação do Simples Nacional, desde que respeitando limites e vedações previstos. O objetivo é, portanto, identificar quais grupos atuam dentro da regularidade e quais estão fraudando o regime, o que exige atuação mais forte do Fisco gaúcho. Recentemente uma análise feita pela Receita identificou mais de 6 mil grupos econômicos irregulares de diversas faixas de faturamento com atuação no Rio Grande do Sul.
“Após o trabalho de identificação desses grupos do Simples Nacional, hoje conseguimos enxergar o todo. Até quatro anos atrás, não tínhamos essa visão do regime. Evoluímos bastante nesse sentido”, ressaltou o chefe da Divisão de Fiscalização da Receita Estadual, Ricardo Brambilla da Fonseca. “A ampliação do trabalho é um passo importante para garantir a justiça fiscal e a igualdade de condições no mercado empresarial.”
O trabalho também se propõe a pensar em ações transversais para melhoria da conformidade do setor, como campanhas de comunicação para orientações de regularização aos contribuintes. Dessa forma, a Receita busca ajudar o contribuinte a se regularizar sem tornar o negócio insustentável. A divulgação das orientações e informações sobre o tema visa promover a transparência e esclarecer dúvidas. O conteúdo explicativo elaborado pela Receita está disponível neste link.
“Temos de pensar em políticas tributárias para que essas empresas tenham uma chance de continuar sobrevivendo, para que ganhem uma oportunidade de retomada, com ações preventivas, ágeis e eficientes para sanar irregularidades”, explicou o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira. “Nos casos em que o planejamento tributário é feito para fraudar, devem ser realizadas ações repressivas de fiscalização como forma de garantir mais justiça fiscal e concorrência leal entre as empresas.”
Grupo econômico
Um grupo econômico reúne empresas com personalidades jurídicas distintas para atuar de forma organizada em busca de interesses comuns. Fazer parte de grupo econômico, dentro da legalidade, pode proporcionar economia financeira e tributária. A legislação que rege o Simples Nacional não proíbe que empresas participem de grupo econômico. Contudo, devem ser respeitados os limites e as vedações previstas nas leis.
Nesse sentido, a RE busca combater o uso de estratégias de pulverização do faturamento em diferentes estabelecimentos, nos quais são formados grupos econômicos irregulares. Esses grupos visam unicamente obter vantagens tributárias ilegais, simulando estruturas societárias e provocando concorrência desleal no ambiente de negócios.
Texto: Ascom Sefaz/Receita Estadual
