Regulamentação de direitos das domésticas será votada na próxima semana

Até o fim da próxima semana, deverá estar pronta para votação no Congresso, na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, a proposta de regulamentação de pontos da Emenda Constitucional 72 que ainda dependem de lei para serem aplicados. A mudança estendeu aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, mas nem todos entraram imediatamente em vigor por falta de norma de aplicação.

O relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), aguarda apenas o recebimento da proposta do governo para adequá-la ao seu parecer. “Na próxima semana, devo receber as contribuições do governo e aí analisá-las para adequar ao meu parecer”, disse o parlamentar. Romero Jucá acrescentou que sua expectativa é “resolver tudo” na próxima semana.

Perguntado sobre os pontos que pretendia apresentar à apreciação da comissão mista do Congresso, mas que não foram aceitos pelo governo, Jucá desconversou: “Não tem problema, isso se arranja e a gente vai dar um jeito”.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas foi aprovada no final de março no Senado por unanimidade. A mudança na Constituição garante aos domésticos todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre eles, horas extras remuneradas e indenização por demissão sem justa causa.

Como outros pontos da nova legislação necessitam de regulamentação pelo Congresso, e o processo de normatização legislativa tem gerado conversas permanentes do relator com a equipe econômica do governo.

Jucá considera, por exemplo, a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) excessiva para as famílias que contratam empregado doméstico e sugere que seja de 5%. O governo tem defendido a manutenção plena de todos os direitos conquistados, inclusive a multa de 40%.

Outros pontos, como descontos sobre juros e multas para os empregadores em atraso com contribuições previdenciárias e o boleto único para pagamento das contribuições de FGTS e Previdência, estão sendo discutidos com o governo.