A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal realizará Audiência Pública para discutir com os interessados o Projeto de Lei nº 41/2018, que institui critérios para a regularização de edificações concluídas, que estejam em desacordo com a legislação vigente. A atividade será no Plenário da Câmara Municipal, na quarta-feira, dia 20 de março, a partir das 15h. O vereador Ronaldinho Renocar (P) é o relator do PL, que segue na comissão, e propôs a audiência.
Objetivo do PL nº 41/2018
A administração municipal pretende, com o Projeto de Lei nº 41/2018, organizar o ordenamento territorial, controlando seu uso e ocupação de modo a evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Sendo assim, para reforçar as legislações vigentes e impedir que construções que descumpram as regras de ordenamento territorial continuem sendo legalizadas apenas com a cobrança de multa, foi elaborada a Lei de Regularização Predial, que vigorará por cinco anos, prazo para que as edificações concluídas até a promulgação da Lei possam ser regularizadas.
Após aprovada e promulgada a Lei, elaborada pelo Setor de Aprovação de Projetos do Cadastro Imobiliário e revisada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte, a Administração Municipal fará ampla divulgação do seu prazo de vigência para que os proprietários de edificações irregulares encaminhem seus projetos e os ajustem.
Agende e participe!
O quê? Audiência Pública para discutir com os interessados o Projeto de Lei nº 41/2018
Onde? Plenário da Câmara Municipal
Quando? Quarta, dia 20 de março, a partir das 15h
Quem? Poderá participar qualquer cidadão interessado no tema
