Na manhã desta segunda-feira (26), Cristian Milbrath e Dienis Ulguim, representantes de aplicativos de transporte em Camaquã, participaram do programa Primeira Hora. Em pauta, o decreto n° 24482, de autoria do Executivo, que trata sobre a regulamentação dos aplicativos em Camaquã.
Um dos pontos mais polêmicos do decreto se trata do artigo 4°. Nele fica definido que as empresas devem ter “obrigatoriamente disponível uma filial, sede, escritório ou canal de comunicação com o Município de Camaquã”.
Milbrath aponta irregularidade no decreto, pois não há atualmente lei referente aos aplicativos em Camaquã. Ele diz que o decreto é inconstitucional.
“Não existe decreto sem lei”, afirmou.
Já Ulguim diz não ter visto muitas restrições no decreto. Ele, que representa a plataforma Primove, afirma que o decreto não favorece as plataformas de Camaquã, e que qualquer empresa pode chegar e operar na cidade.
Atualmente coexistem no município os aplicativos Uber, Garupa, Primove e Pop Car. Estes dois últimos são originários do município.
Dienis também falou sobre motoristas que realizam corridas fora dos aplicativos, ou seja, de maneira ilegal.
“Isto é um problema seríssimo”, disse.
Cristian diz que os motoristas estão receosos de trabalhar e acabarem sofrendo sanções.
O decreto, que prevê multa e até apreensão do veículo, entra em vigor nesta terça-feira (27). Motoristas farão carreata de protesto às 11h00 da manhã.
