A Câmara de Vereadores de Camaquã
discute quatro Projetos de Lei de autoria da prefeitura durante a sessão desta
segunda-feira (11). Os documentos pertencem a Ordem do Dia da 71ª Sessão
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O Projeto de Lei nº 48/2022 tem
por finalidade alterar com emenda aditiva o Plano Plurianual de Governo –
Gestão 2022 a 2025, para inclusão de ação e metas, necessárias para atendimento
do Programa de Digitalização, Conservação, e Preservação de Documentos do Poder
Legislativo, conforme solicitação do mesmo via Ofício nº 105, de 2022.
Já a proposta do Projeto de Lei nº 49/2022 “abre
crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 481.104,00, por auxílios
e convênios a receber”. Objetiva o presente projeto abertura de crédito
especial, oriundo do Contrato de Repasse MDR 913891/2021 – Operação 1076025-04,
Ministério do Desenvolvimento Regional, emenda do Deputado Federal Lucas
Redecker, destinado à pavimentação da Rua Amaro Lopes, trecho compreendido
entre a Avenida Major João Meirelles e Rua Dona Tereza Azambuja, no Bairro Dona
Tereza.
Logo, o Projeto de Lei nº 50/2022,
abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 287.306,00, por
auxílios e convênios a receber”, este destina à pavimentação da Rua Três de
Outubro, trecho compreendido entre a Avenida José de Souza Castro e a Rua Rio
Grande do Norte.
Ainda o Projeto de Lei nº 51/2022 , abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$
287.306,00, por auxílios e convênios a receber”.
O projeto ora apresentado tem como finalidade a abertura de crédito especial,
oriundo do Contrato de Repasse MDR 913889/2021 – Operação 1076758-49, Ministério
do Desenvolvimento Regional, emenda do Deputado Federal Daniel Trzeciak, destinado
à pavimentação da Rua Três de Outubro, trecho compreendido entre a Avenida José de
Souza Castro e a Rua Rio Grande do Norte.
