Na manhã desta segunda-feira (09), o programa Primeira Hora recebeu nos estúdios da Rádio Acústica FM a advogada e especialista jurídica Dra. Iasmim Devogeski para esclarecer as principais dúvidas sobre como as mulheres dedicadas exclusivamente ao trabalho doméstico podem garantir a proteção do INSS. Durante a entrevista, a convidada ressaltou que muitas donas de casa dedicam anos aos cuidados da família e do lar sem exercer atividade remunerada externa e acabam desprotegidas por pura falta de informação. A advogada enfatizou que a legislação previdenciária oferece modalidades de contribuição facultativa adaptadas a diferentes realidades econômicas, permitindo o acesso a uma rede de amparo para o futuro.
Alíquotas de contribuição, alinhamento com o CadÚnico e alerte sobre o Bolsa Família
Ao detalhar as formas de pagamento, a especialista explicou que donas de casa de famílias de baixa renda têm direito à alíquota reduzida de 5% do salário mínimo, sob o código de contribuição 1929, desde que estejam com a inscrição atualizada no CadÚnico nos últimos dois anos e possuam renda familiar de até dois salários mínimos. A advogada fez questão de esclarecer que os valores recebidos do Bolsa Família não entram nesse cálculo de renda familiar por se tratar de um benefício assistencial. Já para as mulheres cujo núcleo familiar ultrapassa esse limite de renda, a contribuição deve ser feita pelo plano simplificado de 11% do salário mínimo, utilizando o código 1473. “O Bolsa Família é um benefício assistencial que não entra no cálculo da renda mensal familiar, então a mulher pode sim contribuir como baixa renda desde que preencha todos os requisitos exigidos. É crucial atentar ao código correto da guia para validar o recolhimento”, ressaltou a convidada no ar.
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Advogada explica leque de benefícios garantidos
Tratando dos direitos conquistados com o recolhimento em dia, a Dra. Iasmim apresentou os benefícios alcançados pela categoria, que incluem a aposentadoria por idade aos 62 anos (com 15 anos de contribuição), auxílio por incapacidade temporária ou permanente e pensão por morte para os dependentes. A advogada destacou uma importante vitória jurídica recente relacionada ao salário-maternidade para a dona de casa, cuja exigência de carência foi dispensada por entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a convidada lembrou que doenças graves, como o câncer de mama, também isentam a carência de 12 meses para benefícios por incapacidade. “Através de decisões judiciais, o STF firmou o posicionamento dispensando a carência para que a dona de casa receba o auxílio-maternidade, garantindo um amparo financeiro essencial em um momento de maiores despesas na família”, explicou.
Diferença crucial entre aposentadoria e BPC/LOAS e passo a passo para iniciar
A especialista fez um alerta fundamental diferenciando a aposentadoria previdenciária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A Dra. Iasmim ressaltou que o BPC é uma assistência social destinada apenas a idosos de extrema baixa renda a partir de 65 anos, que não paga 13º salário e se extingue com o falecimento do titular, sem deixar pensão por morte para o cônjuge ou filhos. Por fim, a advogada orientou que os ouvintes acessem o aplicativo Meu INSS para checar o extrato do CNIS e procurem o CRAS ou uma agência da Previdência Social para validar os dados antes do primeiro pagamento. “Diferente da aposentadoria por idade, o BPC não é um benefício previdenciário, não paga 13º salário e não gera pensão por morte aos dependentes quando a mulher falece. Garantir a contribuição correta desde cedo é o único caminho para assegurar uma aposentadoria definitiva e protegida”, finalizou a Dra. Iasmim Devogeski.
