Senadores concluíram na noite desta quarta-feira, a votação do projeto que define novas regras para a busca e apreensão em escritórios de advocacia em operações policiais. A proposta já passou pela Câmara e segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
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Em linhas gerais, a proposta proíbe que medida judicial viole escritório ou o local de trabalho do advogado se a denúncia for baseada em acordo de delação premiada, sem confirmação por outros meios de prova. Pelo texto, um representante da OAB deverá acompanhar a busca e apreensão, além do próprio advogado proprietário do escritório que está sendo investigado. Esse representante poderá, por exemplo, impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação sejam analisados.
O relator da matéria, senador Weverton, do PDT do Maranhão, afirmou que a proposta fortalece as prerrogativas dos advogados.
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Conforme o projeto, a autoridade responsável deverá informar à seccional da OAB, com antecedência mínima de 24 horas, a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos.
O projeto também proíbe o advogado de fazer delação premiada contra clientes e ex-clientes.
