A Câmara dos Deputados aprovou o texto que revoga a Lei de Segurança Nacional, criada no período da Ditadura Militar no Brasil. O projeto de lei acrescenta, também, no Código Penal, mais 10 novas tipificações de crimes.
A nova lei, que ainda vai passar pelo Senado Federal, tipifica crime contra a cidadania; proibir ou impedir, por meio violência ou ameaça, o exercício de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos com motivos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos. Também está previsto, no texto, a criminalização de atos no período eleitoral, como a interrupção do processo eleitoral e a propagação de notícias falsas, as Fake News.
A relatora do texto na Câmara, deputada Margarete Coelho (PP-PI), comemorou a aprovação do projeto.
“É um entulho autoritário, mas mais do que retirar uma lei que não se coaduna com o nosso sistema político e jurídico, é trazer uma lei, cumprir o dever que nos foi dado pelo legislador constituinte originário, de termos uma lei de defesa do estado democrático de direito. É uma virada de chave. É uma virada extremamente importante”, enfatiza a deputada.
Já o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) contestou o texto e afirmou que, caso o projeto vire lei, poderá beneficiar grupos terroristas no país.
“Ela deveria estar sendo melhorada, aprimorada, e não da forma que ela vem, trazendo consigo diversos dispositivos, que são ruins, da antiga Lei de Segurança Nacional, e, também, trazendo questões muito piores para a nova legislação. Isso faz com que, por exemplo, ações de grupos armados possam estar sendo legitimados. Ações como de Black Blocs ou do MTST possam estar sendo praticadas livremente e não estar sendo punida. É uma lei que parece vir direto do STF direto para esta Casa, para poder justificar os arbítrios do STF e legitimar as ações que a esquerda muitas vezes faz, e outros que praticam o terrorismo”, argumenta.
O texto agora segue para apreciação no Senado Federal. Caso passe sem alterações na Casa maior do Congresso Nacional, o projeto de lei segue para a sanção presidencial.
