Diversas entidades ligadas aos servidores públicos
entregaram nesta sexta-feira ao governo do Estado um documento pedindo a retirada do Regime de Urgência do Projeto de Lei Complementar que abre o caminho do Piratini para adesão ao Regime
de Recuperação Fiscal proposto pelo Planalto. As categorias temem que ao entrar no RRF, o Piratini não possa mais conceder reajustes salariais ao longo dos
anos, além de outros fatores como impossibilidade da contração de novos servidores, por exemplo. Em paralelo, sindicatos ainda buscam aumentar o índice de
6% proposto em outro projeto de lei do governo estadual. Ambas as propostas devem ir à votação na terça-feira (03)
“Nós acreditamos, sim ,em uma reviravolta sobre o reajuste dos
servidores, mas nós queremos também a retirada do projeto que permite a adesão
do RS ao Regime de Recuperação Fiscal, e se essa medida for aprovada, os
aumentos de salários vão ficar congelados”, destaca o Presidente da Federação dos Servidores Públicos do RS ( FESSERGS) Sérgio Arnoud.
A partir desta segunda-feira (02) nove projetos do governo
do Estado começam a trancar a pauta de votações da Assembleia Legislativa. Ou
seja, enquanto as propostas que vêm do executivo não forem votadas, outros
projetos não podem avançar no parlamento. Todas as matérias foram enviadas pelo
Piratini em Regime de Urgência, mecanismo que é utilizado para apressar a
tramitação e a votação dos projetos, em um prazo de trinta dias. Entre as
pautas do governo, está o polêmico projeto da reposição salarial de 6%
dos servidores públicos do Rio Grande do Sul e o PL 48 Altera a Lei
Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece normas de
finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de
controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas.( Que abre caminho para
RRF
Com a proximidade da votação da proposta do governo, de
reajuste de 6%, as entidades dos servidores vão intensificar pressão na Assembleia
Legislativa, já a partir da segunda-feira. Para a terça-feira, todas as
categorias estão convocando os servidores a estarem na praça da Matriz e na
Assembleia Legislativa, para pressionar os parlamentares.
Regime de
Recuperação Fiscal em debate
A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS)
vai realizar uma audiência pública, na próxima segunda-feira, às 10h, sobre a
adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a dívida do Estado com a União –
que hoje gira em torno dos R$ 70 bilhões. O secretário estadual da Fazenda,
Marco Aurelio Cardoso, espera que o processo de adesão ao RRF seja concluído
até maio.
O governo do Estado já cumpriu duas das cinco etapas para a
adesão ao RRF: a primeira foi o requerimento de adesão, formalizado em dezembro
de 2021; a segunda foi a aceitação do pedido pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN). Com isso, as vedações impostas pelo regime – como a proibição
de contratação de servidores e aumento das despesas – já está vigorando.
Agora, o Palácio Piratini precisa cumprir o terceiro passo:
apresentar o Plano de Recuperação Fiscal, contendo as medidas de ajuste fiscal
com as quais o Estado se compromete ao longo dos 10 anos de vigência do regime.
Conforme Cardoso, a principal delas é um empréstimo de até US$ 500 milhões no
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para pagar cerca de R$ 5 bilhões
da dívida de R$ 16 bilhões com precatórios. O plano também pode indicar
exceções às vedações.
A quarta etapa é a aprovação do plano pela STN. Por fim, o
quinto passo para completar a adesão ao RRF é a homologação com assinatura do
presidente Jair Bolsonaro (PL). Contudo, Bolsonaro não tem prazo para assinar a
medida.
A Fazenda argumenta que os principais benefícios do RRF são
a possibilidade de contratar novos financiamentos e a previsibilidade na
retomada do pagamento da dívida com a União. Hoje o Estado não paga as
mensalidades – que custam mais de R$ 300 milhões por mês – devido a uma liminar
do Supremo Tribunal Federal (STF), concedida em 2017. Caso caia a liminar, o
titular da Fazenda teme que o Rio Grande do Sul tenha que pagar cerca de R$ 15
bilhões, que deixaram de ser pagos desde a suspensão das parcelas mensais. De
qualquer forma, esse valor será somado ao estoque da dívida
