O Congresso Nacional decidiu adiar para 2026 a votação de pautas consideradas prioritárias, após acordo entre líderes partidários. Propostas como a PEC da Segurança Pública e o chamado PL Antifacção ficaram para o próximo ano, enquanto outros temas avançaram em comissões, mas sem conclusão. Parlamentares afirmam que os textos ainda precisam de ajustes e debate mais amplo.
A principal delas é a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que cria o Sistema Único de Segurança Pública. A votação no plenário da Câmara foi postergada, embora o relatório já esteja pronto na comissão especial. O texto, apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil), prevê maior integração entre União e Estados no combate ao crime organizado.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT), afirmou que o adiamento busca corrigir pontos sensíveis da proposta. A PEC ainda precisa ser aprovada na comissão especial antes de seguir para dois turnos no plenário. Se passar, será analisada pelo Senado.
Também ficou para 2026 a tramitação do PL Antifacção (PL 5582/2025), que endurece penas contra facções criminosas e milícias. O projeto está no Senado, onde ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por comissões de mérito, antes de ir ao plenário.
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O relator no Senado, senador Alessandro Vieira (MDB), propôs mudanças que ampliam penas em casos específicos. O texto também cria uma cobrança sobre apostas online, destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Deputados defenderam a proposta como resposta ao avanço do crime organizado.
Escala 6×1 e regulação de trabalho por aplicativos
Outra matéria que segue em análise é a PEC da Jornada 6×1 (PEC 8/2025), que propõe o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso e fixa jornada semanal de 36 horas. A proposta está na CCJ da Câmara, com o relator ouvindo representantes de setores econômicos e sindicais.
Protocolada com o apoio de 171 deputados, a PEC prevê quatro dias de trabalho por semana. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT), classificou a proposta como moderna e de forte impacto econômico. Após a CCJ, o texto ainda passará por comissão especial e dois turnos no plenário.
A regulação do trabalho por aplicativos, tratada no PLP 152/2025, avançou em comissões, mas teve prazos estendidos. Negociações entre governo, empresas e trabalhadores devem seguir até março de 2026. Um grupo de trabalho foi criado na Câmara para consolidar o texto.
Fim da reeleição presidencial
No Senado, avançou a PEC que acaba com a reeleição para presidente, governadores e prefeitos. A proposta, que amplia os mandatos para cinco anos, foi aprovada na CCJ e deve ir ao plenário em 2026. Se passar, retorna à Câmara.
Também no Senado, a atualização da Lei do Impeachment teve análise adiada na CCJ. O projeto altera regras da Lei 1.079, de 1950, e trata do impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. A votação em plenário ficou para o próximo ano.
Já o Marco Legal da Inteligência Artificial, aprovado no Senado em dezembro de 2024, será analisado pela Câmara em 2026. O projeto regula o uso de sistemas de IA, com foco em aplicações de alto risco. Se houver mudanças, o texto retorna ao Senado.
As decisões refletem o esforço do Congresso para reduzir conflitos em ano pré-eleitoral. Líderes avaliam que o adiamento permite amadurecer propostas e buscar consensos, evitando votações apressadas em temas sensíveis.
