TJ-RS suspende Projetos de Lei da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Camaquã

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, através da 1° Vara Cível da Comarca de Camaquã, suspendeu dois Projetos de Lei da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Camaquã. A liminar, que tem como impetrante o vereador Claiton Silva (PDT) e como impetrados o vereador Luciano Pereira Dias (PSDB) e o prefeito Ivo de Lima Ferreira (PSDB), foram emitidas nos dias 03 e 04 de fevereiro.

Os projetos suspensos são o n.º 1/2021 e o n.º 2/2021, que tratam sobre a alteração dos requisitos dos cargos na Comunicação e Ouvidoria e Estágio. Conforme a decisão, a proposta passou por rito incorreto, pois tramitava como Projeto de Lei Legislativo e não como Projeto de Resolução da Câmara. O rito escolhido deixava o prefeito com o poder de veto ou sanção, violando a separação dos poderes, já que os cargos são na Câmara de Vereadores e não vinculados à Prefeitura Municipal.

Outra irregularidade apontada na liminar foi que o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça foi recebido pouco mais de uma hora e meia antes da votação, contrariando o art. 75, § 7º, do Regimento Interno, que determina publicidade de 24 horas para os pareceres.

A Mesa Diretora deverá corrigir os projetos e enviar para nova votação.