A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o regime de urgência para o projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês. A medida permite que o texto seja votado diretamente em plenário, sem precisar passar novamente pelas comissões.
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), disse que ainda não há data para votação do mérito da proposta. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a pauta será discutida com os líderes partidários e com o relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL).
A ampliação da faixa de isenção foi uma das promessas de Luiz Inácio Lula da Silva durante a eleição. Hoje, estão isentos do IR contribuintes com renda de até dois salários mínimos — R$ 3.036 em 2025. O projeto também prevê desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
Impacto nas contas públicas
De acordo com a proposta, a mudança terá custo fiscal de R$ 25,8 bilhões em 2026. Para equilibrar a arrecadação, a alíquota de até 10% sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil será mantida. Quem recebe a partir de R$ 1,2 milhão por ano pagará a tributação máxima.
O texto também prevê que parte da arrecadação extra seja destinada a estados e municípios. A estimativa é de que, até 2027, sobre R$ 12,7 bilhões para compensar a redução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.
Isenção para fundos e governos estrangeiros
O parecer de Arthur Lira incluiu ainda a isenção da alíquota mínima do IR para pagamentos e remessas de lucros ou dividendos destinados a governos estrangeiros (com reciprocidade), fundos soberanos e entidades de previdência no exterior.
