Nesta quarta-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a criação de uma nova lei voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A assinatura ocorreu no Palácio do Planalto, às 17h, diante de deputados e senadores que acompanharam a discussão do projeto.
A proposta foi aprovada no Congresso no fim de agosto, depois da repercussão de um vídeo do influenciador Felca, que trouxe o assunto ao debate público.
O que muda com a lei
O texto, apelidado de “ECA Digital”, obriga empresas de tecnologia, redes sociais, aplicativos e jogos a adotarem medidas para limitar a exposição de menores a conteúdos inadequados. Contas de crianças e adolescentes deverão ser vinculadas a responsáveis legais, e publicações consideradas abusivas terão de ser removidas.
As punições vão desde multas, que começam em R$ 10 por usuário cadastrado e podem chegar a R$ 50 milhões, até a suspensão, temporária ou definitiva, das atividades das plataformas que descumprirem as regras.
Debate sobre big techs
No mesmo dia em que sancionou o ECA Digital, o governo também preparou o envio ao Congresso de um outro projeto, voltado para a regulação econômica das grandes empresas de tecnologia. O objetivo é evitar práticas que prejudiquem a concorrência.
A ideia inicial era tratar, ao mesmo tempo, da regulação de conteúdo das redes sociais. No entanto, diante do clima desfavorável entre parlamentares, o Planalto preferiu adiar essa discussão.
Histórico de tentativas
A regulação do ambiente digital é um desafio enfrentado desde o início do terceiro mandato de Lula. Em 2023, o governo apresentou o chamado PL das Fake News, mas a proposta travou por falta de apoio no Legislativo.
Após o impasse, uma nova versão começou a ser desenhada, com foco na proteção do usuário contra crimes digitais, como golpes, fraudes e incentivo à violência. Em agosto deste ano, Lula reuniu ministros de diferentes áreas, entre eles Ricardo Lewandowski e Rui Costa, para alinhar estratégias sobre o tema.
Naquele encontro, a orientação era que a regulação econômica e a de conteúdo fossem encaminhadas juntas. Porém, a falta de consenso fez o governo mudar de rota. Agora, aposta-se na aprovação mais tranquila da parte econômica, deixando a regulação de conteúdo para quando houver maior apoio político no Congresso.
