A Netflix acionou a Justiça paulista para evitar o pagamento de uma multa milionária imposta pelo Procon-SP. A sanção, de R$ 12,5 milhões, foi aplicada em 2023 após a empresa mudar as regras de uso e restringir o compartilhamento de senhas entre usuários.
Essa é a primeira vez que a plataforma de streaming processa um órgão brasileiro. Segundo a Netflix, houve uma interpretação equivocada dos seus termos de uso por parte do Procon, que agiu com má-fé e não garantiu à empresa o direito pleno de defesa.
A empresa pede a anulação do auto de infração e a suspensão imediata da cobrança. O caso está em análise na 9ª Vara de Fazenda Pública e ainda não tem data para ser julgado.
Fim das senhas compartilhadas gerou punição
A decisão do Procon-SP teve como base sete pontos dos próprios termos da Netflix. O órgão afirma que o fim do compartilhamento gratuito feriu o Código de Defesa do Consumidor e obrigou clientes a pagarem mais sem aviso prévio.
O modelo “assinantes extras”, criado pela empresa, permite que o titular da conta compre até duas assinaturas adicionais. A prática foi considerada abusiva.
A Netflix chegou a recorrer da multa dentro do próprio Procon, alegando que seus clientes continuariam tendo acesso fora de casa. A justificativa não convenceu o órgão, e a penalidade foi mantida.
No processo judicial, a empresa sustenta que a punição representa uma ameaça à segurança jurídica de suas operações no Brasil. “Caso a conclusão do auto de infração seja mantida, haverá uma intolerável insegurança jurídica”, diz a plataforma nos autos.
Procurado para comentar o processo, o Procon lamentou a decisão da empresa de judicializar a questão. Em nota, reforçou que a Netflix teve amplo direito de defesa.
“O Procon-SP lavrou a multa por identificar cláusulas abusivas nos termos de uso da Netflix, que violam o Código de Defesa do Consumidor. A empresa recorreu administrativamente, mas, com a decisão mantida, deveria pagar a multa. Agora, será a Justiça que decidirá sobre o caso”, disse o órgão.
