O vereador Ronaldinho Renocar (Progressistas) protocolou o Projeto de Lei Legislativo nº 6/2020, que reconhece a prática da atividade e do exercício físico, ministrado por profissional de Educação Física, como essencial para a população de Camaquã. A proposta permite que estabelecimentos que prestam o serviço possam manter as atividades em tempos de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, como a pandemia de coronavírus.
No entanto, o projeto prevê que a autoridade competente possa restringir o direito da prática das atividades, desde que com decisão fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública. Entretanto, a decisão deve ser embasada, com indicação de motivos, e critérios técnicos e científicos.
De acordo com o vereador, a proposta foi inspirada em projetos aprovados em outros municípios, como Pelotas e Rio Grande. A proposta tramita na Câmara de Vereadores, estando atualmente na Comissão de Constituição e Justiça.
