O vereador Helio Jose Langhanz (PP) apresentou na Câmara de Chuvisca um projeto que altera o nome da avenida 28 de Dezembro para avenida Norberto Uebel. A proposta mantém a numeração dos imóveis e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final, apesar de ressalvas sobre possíveis transtornos aos moradores.
Pelo texto, a mudança não afeta cadastros, contratos ou registros já emitidos. Esses documentos poderão ser atualizados de forma gradual pelos órgãos competentes. O projeto também autoriza o Poder Executivo a ajustar a sinalização urbana e os registros administrativos, caso a lei seja aprovada.
As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias e a nova denominação passaria a valer na data de publicação da lei.
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Na justificativa, o vereador Helio Jose Langhanz (PP) afirma que a proposta homenageia Norberto Uebel, descrito como cidadão que contribuiu para o desenvolvimento social, econômico e comunitário de Chuvisca. O parlamentar sustenta que a prática é comum nos municípios e ajuda a preservar a memória local. O atual nome da avenida faz alusão a data de emancipação do município.
A Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final concordou com a legalidade da matéria. No parecer, porém, registrou que toda alteração de endereço pode gerar ajustes administrativos aos moradores, como atualização de cadastros em bancos, concessionárias e órgãos públicos.
Apesar da observação, a comissão emitiu parecer favorável ao projeto. A proposta segue para votação em plenário.
