O vereador Claiton Silva (PDT) protocolou um pedido de providência para que a Prefeitura de Camaquã deixe de suspender contratos administrativos firmados antes da aprovação do PLC 11 de 2025, sancionado em 24 de novembro. A solicitação foi incluída na ordem do dia da sessão de segunda-feira (8) e questiona a aplicação da nova regra a profissionais contratados pela Secretaria Municipal da Educação (SMED), especialmente professores temporários que tiveram seus vínculos interrompidos no período de férias.
Segundo o vereador, docentes contratados relataram ter sido informados sobre a suspensão dos contratos durante o recesso escolar. Os profissionais afirmam que contavam com a remuneração desses meses.
O parlamentar sustenta que a legislação em vigor à época da contratação não previa essa possibilidade. O artigo 247 do PLC 11 de 2025 estabelece que contratos temporários podem ser suspensos em períodos de interrupção ou desnecessidade das atividades. No entanto, para Claiton Silva, a regra não pode retroagir para contratos firmados anteriormente.
O que o vereador solicita
O pedido cita análise preliminar e parecer jurídico que apontariam ausência de base legal e contratual para suspensões aplicadas aos vínculos já vigentes. Além disso, Claiton afirma que a medida tem provocado impactos financeiros e “descontentamento generalizado” entre os professores contratados.
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O documento protocolado na Câmara pede que o Executivo:
- Interrompa imediatamente qualquer procedimento de suspensão de contratos vinculados ao Processo Seletivo Simplificado da SMED e anteriores, respeitando a legislação vigente no momento da assinatura.
- Informe à Câmara quais são os critérios utilizados para exoneração de profissionais do magistério contratados.
Urgência e próximos passos
O parlamentar solicita resposta em caráter urgente, argumentando que as suspensões podem gerar prejuízos administrativos, insegurança jurídica e risco de interrupção de serviços essenciais, como o atendimento nas escolas municipais.
Claiton Silva já discutiu a demanda com o prefeito Abner Dillmann (PSDB) e aguarda retorno de seu pedido protocolado na Câmara. Até o momento, a gestão municipal não se pronunciou oficialmente sobre a solicitação do vereador.
