Nesta segunda-feira, dia 25 de novembro, ocorreu a 139ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Camaquã, na atual legislatura – que teve início em janeiro de 2017. A reunião foi realizada no Plenário da instituição. Veja os projetos e requerimentos que foram aprovados pelos vereadores.
Projetos aprovados
Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 04/2019, de autoria do vereador, Prof. Claiton Silva (PDT), o qual acrescenta o subitem 1.09 no item 1 do inciso II do Anexo da Lei nº 471/2003, que altera o Sistema Tributário de Camaquã, regulamentado pela Lei nº 509/ 1979. O projeto foi aprovado por unanimidade.
O PLLC visa adequar a legislação do município para arrecadar os tributos angariados da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre transporte por aplicativos, aplicativos, sistema de informação, entre outros formatos e congêneres. A partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar, o tributo passará a ser cobrado pelo município de Camaquã, local onde está ocorrendo a prestação do serviço, e não pelo município onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente.
Projeto de Lei nº 79/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, Lei nº 2.327/2019. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 81/2019, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a abrir crédito especial, no valor de R$ 1.032,74, com recurso proveniente da redução orçamentária. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Os projetos aprovados serão enviados para sanção pelo Poder Executivo e se tornarão leis municipais.
Requerimentos aprovados
Requerimento com Apoio do Plenário nº 104/2019, de autoria dos vereadores Marcelinho (PSB), Mano Martins (MDB), Ilson Meireles (Progressistas), Luciano Delfini (PTB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ronaldinho Renocar (Progressistas), Vinícios Araújo (MDB) e Marco Longaray (PT), os quais solicitam melhoria e segurança para os seguintes bairros: Parque Residencial Arroio Duro e Viegas. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
Requerimento com Apoio do Plenário nº 88/2019, de autoria do vereador, Vinícios Araújo (MDB), o qual pede que seja enviada indicação ao 30º Batalhão da Brigada Militar – BPM, a fim de atender demanda de intensificação de patrulhamento na zona rural: 4º distrito (Bonito; Campestre; Faxinal dos Ramires e Galpões) e 5º distrito (Bandeirinha; Chácara Velha; Querência e Santa Auta). O requerimento foi aprovado por unanimidade.
Requerimento com Apoio do Plenário nº 95/2019, de autoria do vereador Ilson Meireles (Progressistas), o qual sugere ao Poder Executivo que sejam instaladas câmeras de vídeo monitoramento em todos os Postos de Saúde, Farmácia Municipal e na Unidade de Pronto Atendimento – UPA. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
Os requerimentos serão enviados como sugestão para implantação por parte do 30º Batalhão da Brigada Militar e pela prefeitura municipal.
