Vereadores camaquenses apresentaram recentemente, um Projeto de Lei Legislativo Complementar, que promete solucionar uma das principais polêmicas instauradas na cidade: a abertura de mercados e supermercados aos domingos e feriados. O projeto deve ser analisado nesta quinta-feira (28), pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara.
O projeto tem por objetivo, adequar a legislação do município para abertura de mercados e supermercados cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes. “… a proibição do funcionamento de mercados e comércio varejista de supermercados aos domingos e feriados vem sendo motivo de descontentamento e dissenso por parte dos proprietários geradores de renda em nosso Município, neste sentido devemos incentivar as atividades geradoras de emprego e renda…”, diz parte da justificativa do projeto.
Este Projeto de Lei Legislativo Complementar, altera a redação da alínea “e”, e cria o parágrafo único do art. 194, da Lei nº 19, de 15 de fevereiro de 1949 – Código de Posturas. A proposta estabelece que: “poderão funcionar aos domingos das 8h às 12h30 e feriados, mercados e supermercados cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes”.
