A Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã sedia, nesta segunda-feira (09), uma votação crucial para a gestão pública municipal. Em pauta na sessão ordinária está o Projeto de Lei nº 46/2026, enviado pelo prefeito Abner Dillmann, que solicita autorização legislativa para realizar um crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00.
O projeto de lei, que deu entrada na Casa Legislativa em 5 de outubro, acompanhado de uma Mensagem Retificativa, propõe uma manobra de adequação orçamentária no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores (PREVCAM/RPPS).
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Entenda a mudança nas contas públicas de Camaquã
De acordo com o documento oficial do Executivo, o montante de R$ 20 mil será retirado da dotação de “Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica” e remanejado especificamente para cobrir despesas de “Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado”.
A Prefeitura de Camaquã destaca que a alteração tem caráter estritamente técnico e busca alinhar a classificação contábil com a real destinação das despesas de pessoal da autarquia previdenciária. Segundo o Gabinete do Prefeito, a medida garante maior transparência, organização e conformidade com as normas de execução do orçamento municipal.
A expectativa é que a matéria seja debatida e votada pelos vereadores ainda na noite de hoje, definindo o enquadramento fiscal do repasse.
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