O vereador de Camaquã, Renato Cabeleireiro, da Bancada União Brasil, submeteu um projeto de lei ao Poder Legislativo de Camaquã para instituir atendimento prioritário a pessoas diagnosticadas com fibromialgia. A matéria entra em primeira discussão, na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (28).
A proposta, apresentada pelo parlamentar, busca garantir que órgãos públicos, empresas concessionárias, instituições financeiras e estabelecimentos privados adotem medidas de prioridade nas filas e áreas de atendimento para essa população, em resposta às dificuldades enfrentadas em atividades cotidianas.
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Dispositivos do Projeto de Lei de prioridade para pessoas com fibromialgia
O projeto de lei, datado de 11 de abril de 2025, dispõe que os serviços oferecidos no Município de Camaquã devem assegurar atendimento prioritário para pessoas com fibromialgia. Entre os principais pontos, estão:
- Atendimento Preferencial: Todos os órgãos da administração direta e indireta, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e estabelecimentos privados ficam obrigados a oferecer filas e áreas reservadas, semelhantes às destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
- Critérios de Comprovação: A priorização poderá ser acessada mediante apresentação de laudo médico, carteira de identificação emitida pelo Poder Executivo Municipal ou outro documento que ateste o diagnóstico conforme os critérios reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde ou entidade médica competente.
- Sinalização das Áreas: As áreas de atendimento prioritário, incluindo estacionamentos, devem ser identificadas com o símbolo internacional da fibromialgia, afixado de modo a ser facilmente visualizado pelo público.
O projeto determina que o Poder Executivo Municipal emita, gratuitamente, uma carteira de identificação para pessoas com fibromialgia. Para tanto, os interessados devem apresentar:
- Relatório médico com o diagnóstico assinado por profissional habilitado;
- Documento oficial com foto;
- Comprovante de residência no Município de Camaquã.
Essa medida visa facilitar o acesso aos direitos garantidos pelo atendimento prioritário, padronizando os critérios de comprovação e contribuindo para a inclusão social dos portadores da síndrome.
Entre as disposições, o projeto estabelece um regime de penalidades para o descumprimento das normas. As penalidades são aplicadas de forma progressiva e compreendem:
- Advertência por escrito;
- Multa equivalente a 10 Unidades Fiscais do Município;
- Suspensão do alvará de funcionamento, em caso de reincidência pela terceira vez, até a regularização do atendimento.
Essas medidas visam assegurar o cumprimento da lei e estimular os responsáveis a implementarem as adaptações necessárias para o atendimento prioritário.
A proposta foi apresentada com base na necessidade de garantir direitos a uma parcela da população que enfrenta dores crônicas, fadiga, distúrbios do sono e limitações que interferem na permanência prolongada em filas e áreas de espera. A fibromialgia, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde desde 1992 e classificada sob o CID-11, afeta majoritariamente mulheres, mas pode atingir pessoas de todas as idades e gêneros.
A iniciativa dialoga com os princípios constitucionais do respeito à dignidade humana, da igualdade e do direito à saúde, além de alinhar-se com políticas públicas voltadas para a atenção integral a doenças crônicas e à promoção da inclusão social.
O projeto determina que o Poder Executivo regulamentará as disposições necessárias, no prazo de até 90 dias após a publicação oficial da lei. A entrada em vigor da nova regra ocorrerá 120 dias após a publicação, permitindo a adaptação dos setores envolvidos e a implementação das ações previstas para o atendimento prioritário.
Fibromialgia: Compreendendo a Condição e Seus Impactos
A fibromialgia é uma síndrome clínica que afeta pacientes em diversas regiões do mundo e mobiliza o setor de saúde. Reconhecida internacionalmente, a condição se manifesta por meio de dor generalizada, alterações do sono, cansaço e dificuldades cognitivas. A abordagem médica envolve avaliação clínica, aplicação de critérios reconhecidos por organismos de saúde e tratamentos que combinam medicamentos, atividades físicas e apoio psicossocial, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos pacientes.
A fibromialgia caracteriza-se por dor em diferentes partes do corpo e por sintomas que interferem na rotina dos pacientes. A condição tem sido objeto de estudos médicos e está documentada em diretrizes internacionais. O diagnóstico é realizado por meio da avaliação clínica dos sinais e sintomas apresentados, seguindo critérios estabelecidos por órgãos como a Organização Mundial da Saúde.
Pacientes diagnosticados com fibromialgia relatam a presença de dor generalizada, problemas no sono, sensação de cansaço e dificuldades de concentração. O diagnóstico baseia-se na análise detalhada da história clínica, na avaliação física e na exclusão de outras condições. Não há exame laboratorial específico para a fibromialgia; por isso, os médicos utilizam protocolos e critérios clínicos para confirmar a condição.
O tratamento da fibromialgia reúne diferentes estratégias, entre elas:
- Uso de medicamentos: Prescritos para controlar a dor e os sintomas associados.
- Fisioterapia: Promove o fortalecimento muscular e melhora a mobilidade.
- Acompanhamento multidisciplinar: Envolve profissionais de diversas áreas para a gestão dos sintomas.
- Adequações no estilo de vida: Incluem medidas para melhorar a qualidade do sono e reduzir o estresse.
Essas ações visam oferecer suporte aos pacientes e auxiliar na administração dos sintomas, contribuindo para a retomada das atividades diárias.
Estudos indicam que a fibromialgia afeta predominantemente mulheres, embora possa incidir também em homens e em pessoas de todas as idades. O quadro clínico interfere nas atividades laborais e sociais dos portadores, gerando desafios tanto para os pacientes quanto para os sistemas de saúde. A compreensão e o reconhecimento da condição são fundamentais para a implementação de políticas públicas que visem o suporte adequado e o acesso ao tratamento.
A comunidade científica mantém esforços na pesquisa para identificar os mecanismos que levam ao desenvolvimento da fibromialgia e aprimorar os métodos de diagnóstico e tratamento. Iniciativas voltadas para a melhoria da assistência aos pacientes contribuem para a integração entre especialistas e para o desenvolvimento de novas abordagens terapêuticas, que possam oferecer um alívio mais efetivo dos sintomas.
