A Câmara de Vereadores de Camaquã discute, nesta segunda-feira (13), uma proposta de moção de repúdio contra o Projeto de Lei Federal 2.766/2021, que tramita no Congresso Nacional. O texto, enviado pelo diretor do Procon local, partiu originalmente do Procon do Rio Grande do Sul. O órgão estadual alega que a proposta em Brasília reduz o poder de fiscalização dos Procons e afeta a punição a empresas que descumprem as regras de mercado.
Segundo a justificativa do órgão de defesa do consumidor, a mudança na lei federal pode dificultar a solução de problemas cotidianos da população. Erros em cobranças e falhas na prestação de serviços por parte de bancos, empresas de telefonia, redes de supermercados e postos de combustíveis teriam menos fiscalização. O Procon gaúcho argumenta que o projeto enfraquece o Código de Defesa do Consumidor e pede apoio político regional.
O documento lido na sessão legislativa busca mobilizar Câmaras Municipais de todo o Estado para pressionar o parlamento federal contra a aprovação da matéria. Caso os vereadores de Camaquã aprovem a moção de repúdio, o protesto formal será enviado às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, além de ministérios e deputados da bancada gaúcha. O Procon critica ainda a falta de debate público sobre o tema.
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Leia o documento enviado pelo Procon na íntegra:
“MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 2.766/2021
O PROCON RS, no exercício de sua missão institucional de proteção e defesa
dos direitos dos consumidores, vem, por meio desta, manifestar seu
VEEMENTE REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 2.766/2021, atualmente em
tramitação no Congresso Nacional, por entender que a proposta representa
grave ameaça ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e aos direitos
assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor constitui uma das mais importantes
conquistas da sociedade brasileira, garantindo mecanismos de fiscalização,
prevenção, orientação, mediação de conflitos e responsabilização de
fornecedores que descumprem a legislação. Ao longo de décadas, os PROCONs
desempenharam papel fundamental na proteção dos consumidores,
especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade econômica e social.
As alterações propostas pelo PL nº 2.766/2021, conforme amplamente alertado
por entidades de defesa do consumidor em todo o país, possuem potencial para
enfraquecer a atuação dos órgãos de fiscalização, reduzir a efetividade das
sanções aplicadas às empresas infratoras e limitar instrumentos essenciais para
a defesa dos direitos dos consumidores.
Tal cenário pode gerar impactos diretos na vida da população, dificultando a
atuação dos órgãos de proteção em situações de cobranças indevidas, falhas na
prestação de serviços, problemas envolvendo instituições financeiras,
companhias aéreas, operadoras de telefonia, plataformas digitais, postos de
combustíveis, supermercados e demais relações de consumo presentes no
cotidiano dos cidadãos.
Enfraquecer os mecanismos de proteção ao consumidor significa fragilizar o
acesso à justiça, reduzir a capacidade preventiva do Estado e ampliar os riscos
de abusos nas relações de consumo, contrariando os princípios constitucionais
da defesa do consumidor previstos no artigo 5º, inciso XXXII, e no artigo 170,
inciso V, da Constituição Federal.
Manifestamos, ainda, preocupação com a possibilidade de aprovação de
alterações de tamanha relevância sem o necessário debate público, participação
social e ampla discussão com os órgãos que integram o Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, o PROCON RS manifesta seu integral apoio às entidades
nacionais, estaduais e municipais de defesa do consumidor e requer que esta
Moção de Repúdio seja encaminhada:
* à Presidência da Câmara dos Deputados;
* à Presidência do Senado Federal;
* à Bancada Federal do Estado do Rio Grande do Sul;
* ao Ministério da Justiça e Segurança Pública;
* ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
* e às demais autoridades competentes.
Por fim, conclamamos os Poderes Legislativos Municipais, por meio de suas
Câmaras de Vereadores, a manifestarem apoio à manutenção e ao
fortalecimento das políticas públicas de proteção e defesa do consumidor,
rejeitando quaisquer iniciativas que representem retrocesso aos direitos
conquistados pela sociedade brasileira.”
