A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camaquã apresentou o Projeto de Resolução nº 1/2026, que visa estender o benefício do vale-alimentação aos vereadores da cidade. Atualmente, o auxílio, atualmente no valor de R$1.008,00 é restrito aos servidores da Casa, mas a nova proposta altera a Resolução nº 9/2002 para incluir os parlamentares no rol de beneficiários. O texto estabelece que o cartão será distribuído mensalmente até o segundo dia útil, com uma coparticipação de 1% descontada diretamente na folha de pagamento.
Justificativa do projeto é que não se trata de aumento de salário para os vereadores de Camaquã
A justificativa da proposta baseia-se em um parecer recente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). Segundo o documento, o órgão de controle entende que o vale-alimentação tem natureza indenizatória — ou seja, serve apenas para ressarcir despesas — e não remuneratória. Por esse motivo, a medida não seria considerada um aumento de salário e não precisaria respeitar a regra que impede reajustes para a mesma legislatura.
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O projeto também endurece as regras para os parlamentares de Camaquã, que faltarem às atividades legislativas sem justificativa. De acordo com o novo parágrafo único do artigo 4º, cada ausência não explicada em sessões ordinárias ou extraordinárias resultará em um desconto dobrado no valor unitário do benefício. A medida busca atrelar o recebimento do auxílio à efetiva presença no plenário, punindo o absenteísmo de forma financeira.
Assinado pelo presidente Vinícios Araújo e demais membros da Mesa, o texto agora segue para análise das comissões internas da Câmara. Se aprovada, a resolução entra em vigor imediatamente após a sua publicação oficial. A proposta revoga ainda normas anteriores sobre o tema, datadas de 2013, para consolidar as novas regras de concessão do benefício no Legislativo municipal.
