A Câmara de Vereadores de Camaquã discute, nesta
segunda-feira (30), o Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2021, de autoria do
vereador Vitor Azambuja (PROGRESSISTAS). A proposta revoga a Lei Municipal nº
45, de 3 de outubro de 1997, que concede pensão por morte aos viúvos ou viúvas
de ex-prefeito(a) com mais de 65 anos, que não tenham como se manter e estejam
passando por necessidades.
O parlamentar justifica que o projeto “visa adequar a
legislação municipal às decisões judiciais de tribunais superiores, que já se
manifestaram sobre a inconstitucionalidade das leis que concedem benefício às
viúvas de ex-prefeitos, diante da ausência de previsão constitucional”. Ele
define que “tal privilégio é injustificável, levando em conta que a
Constituição Federal não possui parâmetros que autorizem a instituição do
benefício que ofende o princípio da moralidade administrativa”.
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A 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura tem transmissão ao vivo através do Facebook da Câmara de Vereadores de Camaquã.
