A Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Habitação realizou reunião nesta terça-feira (21) na Sala de Comissões da Câmara Municipal.
O vereador Ilson Meireles (PP) sugeriu que seja agendada uma reunião com membros do Poder Executivo para tratar de questões referentes à “Lei do Psiu”. Em julho de 2015 o Poder Legislativo aprovou o Programa de Silêncio Urbano denominado “PSIU Camaquã”. Em maio de 2017 foi realizada reunião com representantes de órgãos de segurança pública e do Poder Executivo, no Plenário da Câmara Municipal, para debater a perturbação do sossego no Município. No entanto, conforme Ilson, “o que foi definido nessa reunião não tem sido cumprido”.
Com a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 2/2015 ficaram proibidas as práticas de perturbação do sossego e poluição sonora causadas por aparelhos de som, portáteis ou não, ou veículos automotores, assim como por gritarias ou algazarras e barulhos produzidos por animais na zona urbana do Município.
A autuação do infrator dispensa a identificação da vítima e aplica a responsabilidade também aos donos da empresa, do imóvel ou do veículo causador do excesso de ruído. As penalidades são severas com multas de R$ 500,00, R$ 2.500,00 e R$ 5.000,00, de acordo com o nível da infração, que pode ser considerada leve, grave ou gravíssima.
