Garantir ao cidadão o direito de conhecer os horários de atendimento dos profissionais de saúde vinculados ao SUS (Sistema Único de Saúde). Esse é o objetivo da recomendação expedida pelo Ministério Público Federal e da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, que entra em vigor em 60 dias. Os gestores da Secretaria Estadual da Saúde, além de secretarias municipais podem sofrer sanções caso descumprirem o prazo.
Os documentos recomendam que as prefeituras e as secretarias de Saúde providenciem a instalação e regular funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao SUS, especialmente médicos e odontólogos. Recomendam, ainda, a disponibilização na internet dos locais e horários de atendimento dos referidos profissionais de saúde, além de garantir ao cidadão que não for atendido certidão ou documento equivalente, sempre que solicitado. O Ministério Público Federal determina também que a instalação do equipamento seja feita em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, incluindo hospitais, Unidades de Atendimento, Unidades Básicas de Saúde, postos do Programa Saúde da Família e outras eventualmente existentes nos municípios.
De acordo com o procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, a medida, além de contribuir com o controle do cumprimento de tais horários, também evitará esperas e filas desnecessárias. Por esse motivo, quando as providências recomendadas forem adotadas, deve ser dada ampla divulgação para que chegue ao conhecimento do cidadão.
Recomendação – As recomendações são orientações formais enviadas pelo MPF para que instituições ou seus responsáveis cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais, buscando evitar um processo judicial para tanto. Caso os dispositivos não sejam cumpridos, o MPF pode adotar as medidas judiciais cabíveis.
Devem acatar a recomendação as cidades de Alvorada, Arambaré, Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Barra do Ribeiro, Brochier, Butiá, Cachoeirinha, Camaquã, Capela de Santana, Capivari do Sul, Cerro Grande do Sul, Charqueadas, Chuvisca, Dom Feliciano, Eldorado do Sul, Fazenda Vila Nova, General Câmara, Glorinha, Gravataí, Guaíba, Harmonia, Maratá, Mariana Pimentel, Minas do Leão, Montenegro, Mostardas, Palmares do Sul, Pareci Novo, Paverama, Porto Alegre, Salvador do Sul, Santo Antônio da Patrulha, São Jerônimo, São José do Sul, São Pedro da Serra, Sentinela do Sul, Sertão Santana, Tabaí, Tapes, Taquari, Tavares, Triunfo, Tupandi e Viamão.
