A Assembleia Legislativa foi convocada oficialmente na tarde de quarta-feira (24) pelo governador José Ivo Sartori para sessão extraordinária durante o recesso parlamentar, que vai até dia 31. O objetivo é que seja votada a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Segundo a assessoria da Assembleia, a sessão poderá ser nesta segunda-feira (29), dependendo apenas da decisão da presidência da Casa.
A sessão do dia 22 de dezembro, que votava o projeto, foi adiada porque o tempo se esgotou. Conforme o Regimento Interno da Casa, as sessões extraordinárias têm previsão de duração de até quatro horas e são improrrogáveis.
O presidente Edgar Pretto (PT) deve convocar os deputados ainda nesta quinta-feira (25). Eles deverão decidir sobre a adesão ao Regime, que prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período.
De acordo com a estimativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), a adesão representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.
“A adesão ao regime é o único caminho para que o Rio Grande do Sul tenha o mínimo de governabilidade nos próximos anos”, afirmou o secretário chefe da Casa Civil, Fábio Branco.
Além da votação sobre a adesão do estado ao RRF, na pauta ainda estarão três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que revogam a necessidade de plebiscito para alienação da Sulgás, da CRM e da CEEE.
União exige garantias
Para o estado aderir ao RRF, a União exige garantias, que seriam as estatais CRM, Sulgás e CEEE. Segundo o governo do estado, diante do cenário fiscal do Rio Grande do Sul, a manutenção dessas empresasdo setor energético tornou-se insustentável.
Embora essas empresas tenham apresentado melhoria na gestão, há necessidade de investimentos crescentes para que a qualidade dos serviços prestados por elas continue em evolução. Mas é preciso que haja aportes financeiros por parte do Tesouro.
“Mas não há dinheiro para fazer os investimentos necessários”, ressaltou o secretário de Minas e Energia, Artur Lemos Júnior.
“A CEEE Distribuição e a CRM são deficitárias. E se não tiver o grande aporte de recursos que necessita para expandir-se, a Sulgás seguirá o mesmo caminho das outras duas companhias”, ressaltou o secretário.
Como estão as empresas
Segundo o governo, a CRM tem um cliente, a CGTEE, que vem reduzindo o volume do contrato (de 3,4 milhões de toneladas/ano, em 2015, para 1,2 milhões de toneladas/ano em 2017). Com 415 funcionários, tem média salarial de R$ 6,4 mil. A dificuldade de negociação do preço do carvão pago pela CGTEE é outro fator que está inviabilizando a CRM.
A Sulgás, também de acordo com o governo, apresenta lucro para acionistas e a estrutura de pessoal é adequada. Porém, a empresa tem o fornecimento de gás limitado ao eixo Porto Alegre-Caxias do Sul há 22 anos. Os investimentos na expansão da rede são restritos e, em médio e longo prazos, a companhia não terá capacidade de atender à demanda de gás do estado, prevê o Executivo.
A CEEE tem um passivo judicial de R$ 1,3 bilhão referente a ex-servidores autárquicos e da Fundação CEEE, afirma o governo. A CEEE Distribuição teve resultado operacional negativo e índice de qualidade técnica estancado em 2016, o que demanda novos investimentos. Apesar de a atual gestão ter revertido para R$ 520 milhões o déficit estimado em R$ 725 milhões, nos anos de 2015 e 2016, o governo diz que a empresa ainda é deficitária.
