O Projeto de Lei nº 59/2018 visa alterar dispositivos da Lei nº 2.145/2017. O PL propõe a vinculação dos recursos do repasse do Fundo de Participação dos Municípios- FMP, bem como autorizar o Poder Executivo a pagar juros para o banco que realizará empréstimo para o Município.
Conforme o Poder Executivo, “somente depois de autorizadas as alterações propostas será efetivada a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, para aquisição de Usina Asfáltica, máquinas e veículos rodoviários”, razão pela qual estão sendo solicitadas, pela administração municipal, em regime de urgência, mudanças no Projeto de Lei nº 59/2018, pela Câmara Municipal.
Segundo consta no Projeto de Lei nº 59/2018 “o valor a ser pactuado será de até R$ 4.990.900,64, sendo a contrapartida do Município de até R$ 660.677,36, totalizando o valor de até R$ 5.651.578,00″.
Consta no PL ainda que, “o prazo de carência será de 24 meses, durante o qual são devidos juros remuneratórios, sendo o prazo de amortização do financiamento a ser pactuado de 72 meses, tendo como taxa de juros de até 175% de CDI ao ano”.
