Nessa quinta-feira (27) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião, na Sala de Comissões da Câmara Municipal, para tratar sobre o andamento dos Projetos de Lei que foram enviados para discussão na Comissão.
Parecer favorável
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 51/2018 que institui no Calendário Oficial do Município o Março Laranja, mês de prevenção e combate ao bullying escolar. Após ser apresentado pelo vereador Mazinho (PSDB) um Requerimento com Apoio do Plenário (RAP), que foi aprovado em plenário e enviado como sugestão ao Poder Executivo, o RAP foi acatado pela administração municipal e retornou como o PL nº 51.
Também receberam parecer favorável o Projeto de Lei nº 54/2018, que autoriza a desafetação de bem público e a concessão de incentivo empresarial à Viviana Alimentos LTDA, o Projeto de Lei Legislativo nº 29/ 2018, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEls e o Projeto de Lei nº 48/2018, que dispõe sobre o recebimento e a concessão de patrocínio pelo Poder Público.
Seguem na CCJ
Seguem na comissão aguardando emissão de parecer o Projeto de Lei nº 41/2018, que institui critérios para a regularização de edificações concluídas, que estejam em desacordo com a legislação vigente, o Projeto de Lei nº 59/2018, que altera dispositivos da Lei nº 2.145/2017, o Projeto de Lei Legislativo nº 30/2018, que institui em Camaquã a data alusiva a fundação da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, o Projeto de Lei Legislativo nº 33/2018, que institui no Calendário Oficial do Município a Semana do Lixo Zero e o Projeto de Lei Legislativo nº 31/2018, que trata da formatação de preços ao consumidor de combustíveis.
Audiência pública
Moradores das ruas Hugo Birck e Amaro Lopes participaram da reunião. Eles vieram acompanhar os trabalhos e, especificamente, o parecer sobre o Projeto de Lei nº 53/2018, que trata sobre a alteração de parágrafos da Lei 780/2005, que trata da pavimentação das ruas em Camaquã.
O Projeto de Lei nº 53/2018 seguirá na CCJ. O PL propõe alterar artigos da Lei que trata da pavimentação em Camaquã. A comissão deverá solicitar uma audiência pública com representantes do Poder Executivo para debater o assunto nos próximos dias.
Enviado para adequações
O Projeto de Lei Complementar nº 3, de 03 de setembro de 2018 que altera dispositivos da Lei nº 509/1979, o Código Tributário Municipal, e revoga o art. 3º da Lei nº 74/1990 foi remetido para o Poder Executivo fazer adequações.
Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Marcelinho (PSB), o vice-presidente, vereador Paulinho Bicicletas (PRB) e o secretário, vereador Mazinho (PSDB).
A próxima reunião da CCJ deve ser realizada no dia 04 de outubro às 16h.
