Os vereadores de Camaquã aprovaram, por unanimidade, as contas de governo do ex-prefeito Ivo de Lima Ferreira, referentes ao exercício financeiro de 2020. A decisão, que seguiu o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), contou com ressalvas devido a falhas formais e de controle interno, que não prejudicaram o erário. A votação em plenário ocorreu em sessão legislativa realizada nesta segunda-feira (30).
Vereadores avaliaram os dados apresentados pelo TCE-RS
O projeto de decreto legislativo, que aprovou as contas, foi encaminhado para apreciação e deliberação do Plenário pela Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo. A decisão se baseou no Parecer nº 21.872/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O TCE-RS emitiu parecer favorável, com ressalvas, às contas de Ivo de Lima Ferreira, e também favorável às contas de Jair Martins, ambos administradores do Executivo Municipal em 2020.
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A aprovação das contas de Ivo de Lima Ferreira se deu com ressalvas, conforme apontado pelo TCE-RS. O Tribunal destacou falhas de natureza formal e de controle interno, que não impactaram o erário. O parecer do TCE-RS incluiu recomendações para correções em exercícios futuros.
O projeto de decreto legislativo, aprovado pela Câmara de Vereadores, tem como base o artigo 31, §2º da Constituição Federal. A justificativa para a aprovação das contas é o parecer do TCE-RS, que considerou as contas de Ivo de Lima Ferreira e Jair Martins, aptas a serem aprovadas.
